STF adia análise sobre retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal
No caso de ANPP retroativo, o MP tem o poder-dever de se manifestar primeiro para interposição na fase pré-processual. Nesta ...
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Projeto de lei ampliado para tratar de crimes sexuais, incluindo danos morais, não se limitando a mulheres. A Câmara dos ...
Apresentado pelo PL, processo por quebra de decoro parlamentar acusou ofensiva militar na crise humanitária, manifestantes com cartazes. O Conselho ...
Juíza Flávia de Almeida suspeita de manipular datas e procrastinar processos, violando prazos legais e o Código de Ética da ...
Os acordos de não persecução penal podem ser celebrados em casos em trânsito, ainda não julgados, após a lei anticrime, ...
Homem condenado por tentar matar marido de ex-amante não cumprirá pena em regime fechado, decide Tribunal do Júri, fixando pena ...
Para o presidente do STF, não houve clareza sobre o impedimento do ministro Alexandre de Moraes como assessor do TSE. ...
Projeto de Lei 619/24 prevê prisão após condenação em segunda instância, alterando o Código Penal. Via @camaradeputados | O Projeto ...
A 3ª Seção do STJ decidiu afetar Recursos Especiais para julgamento pelo rito dos termos: alcance, inobservância, nulidade, tramitação, reforma. ...
A OAB-RJ afirma que representante da entidade em comissões de defesa internacional drogas denunciou grampo ilegal em contato entre indivíduos. ...
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