Portaria nº 239/2024 permite que instituições de ensino superior ofereçam mensalidades mais atrativas para alunos do Fies e Fies Social, garantindo segurança jurídica e vantagens financeiras.
O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) teve suas regras atualizadas pelo Ministério da Educação (MEC) por meio da Portaria nº 239/2024, que trata dos encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino superior participantes.
A alteração nas normas do Fies divulgada pelo MEC na Portaria nº 239/2024 impactará diretamente os estudantes em busca de Financiamento Estudantil para custear seus estudos, garantindo mais transparência nas cobranças realizadas pelas universidades conveniadas com o programa. Essa mudança reforça o compromisso do governo com o acesso à educação de qualidade, proporcionando mais oportunidades para os jovens brasileiros beneficiados pelo Fies.
Novas regras sobre o Fies garantem benefícios para instituições de ensino
Com a atualização das normas, as instituições de ensino superior participantes do Fies e do Fies Social podem agora oferecer mensalidades mais acessíveis para os estudantes beneficiados pelo programa. A portaria alterada, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 22 de março, traz mudanças significativas na Portaria nº 209/2018.
Segurança jurídica e vantagens financeiras para as instituições
As mudanças trazidas pelo novo normativo garantem uma segurança jurídica às instituições de ensino superior. Com isso, as instituições podem conceder benefícios financeiros aos alunos beneficiados pelo Fies Social, sem a obrigação de estender as mesmas condições e valores aos demais estudantes que não se enquadram nos requisitos do programa.
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Essa atualização normativa reforça a proibição de qualquer forma de discriminação entre os estudantes financiados pelo Fies e os demais alunos da instituição. Mesmo que a discriminação esteja presente em cláusulas contratuais ou em instrumentos jurídicos celebrados pela mantenedora da instituição de ensino.
Benefícios do Financiamento Estudantil para os alunos
O Financiamento Estudantil (Fies) proporciona oportunidades de estudo para milhares de jovens brasileiros, possibilitando o acesso ao ensino superior. Com as novas regras, as instituições de ensino podem contribuir para a formação acadêmica desses estudantes, garantindo mais chances de ingresso no mercado de trabalho.
É importante destacar que as mudanças promovidas no programa visam beneficiar tanto os alunos quanto as instituições de ensino, promovendo uma maior igualdade de oportunidades e garantindo a segurança jurídica necessária para o bom funcionamento do Fies.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Superior (Sesu)
Fonte: @ Ministério da Saúde
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