O Congresso Nacional deve incluir forma de limitar alíquota padrão de produtos prejudiciais ao direito à vida.
Ao regulamentar a reforma tributária, o Congresso Nacional deve incluir as armas de fogo no grupo sujeito ao Imposto Seletivo (IS), como forma de limitar o acesso da população e diminuir a circulação desses produtos. Essa tese é defendida por tributaristas que integram o Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e outros 143 coletivos, instituições e entidades da sociedade civil, em manifesto destinado a sensibilizar deputados federais e senadores. Na última quinta-feira (4/7), o grupo de trabalho responsável pela regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) apresentou seu relatório na Câmara dos Deputados com uma proposta de taxação.
De acordo com o texto, um grupo de produtos se submeterá à alíquota padrão do IBS e da CBS (26,5%) e outro estará sujeito ao Imposto Seletivo, que incidirá sobre a comercialização de bens prejudiciais à saúde e cuja alíquota é maior. No manifesto, as entidades alertam que, se não houver a tributação de armas de fogo pelo Imposto Seletivo, a alíquota sobre elas será reduzida dos atuais 89,25% para apenas 26,5%. ‘Ou seja, armas de fogo passarão a sofrer a mesma tributação de flores, fraldas, brinquedos e perfumes, que estarão submetidos à alíquota padrão do IBS e da CBS’, indicam os tributaristas. Instrumento limitador O texto do grupo de trabalho anda na contramão da posição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o tema.
Grupo de Pesquisa sobre Armamentos propõe novas medidas de limitar acesso a armas de fogo
Em meio ao debate sobre a regulamentação do acesso a armas de fogo, o Grupo de Pesquisa sobre Armamentos apresentou um relatório propondo medidas mais rígidas para controlar a circulação desses armamentos letais. A proposta visa garantir a proteção à saúde pública e o direito à vida, argumentando que a alíquota sobre armas de fogo e munições pode ser um instrumento eficaz de limitação.
Segundo o documento, a tributação mais pesada sobre armas e munições poderia desestimular a aquisição desses produtos, reduzindo sua circulação e, consequentemente, minimizando os riscos associados ao seu uso indiscriminado. O Grupo destaca a relação direta entre a tutela do direito à integridade física e a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas letais.
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O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) comentou a tentativa anterior de incluir as armas de fogo no IPI durante a votação da emenda constitucional da reforma tributária, ressaltando que, para que a medida seja aprovada, será necessário um amplo apoio no Congresso. Lopes afirmou que, caso alguém consiga angariar os votos necessários, a proposta poderá ser levada adiante.
Diante desse cenário, a discussão sobre a regulação do acesso a armas de fogo ganha cada vez mais destaque, com diferentes setores da sociedade se posicionando a favor de medidas que visem a limitar a disponibilidade desses armamentos prejudiciais. A forma como o Estado lida com a tributação e a regulamentação desses produtos letais pode ter um impacto significativo na segurança pública e no respeito ao direito à vida de todos os cidadãos.
Fonte: © Direto News
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