1ª Seção do STJ afeta Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, relatados por Afrânio Vilela, para julgar base de dados, cadastro, informativo, créditos não quitados, precedentes, ações coletivas e procedimentos executivos.
A 1ª Seção do STJ determinou a afetação dos Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, sob a relatoria do ministro Afrânio Vilela, para serem julgados pelo rito dos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça.
No Tribunal de Justiça Superior, os processos 2.098.943 e 2.098.945, que estão sob a responsabilidade do ministro Afrânio Vilela, foram selecionados para julgamento pelo rito dos repetitivos, conforme decisão da 1ª Seção do STJ.
STJ discute impacto do seguro-garantia em protesto e inscrição no Cadin
O Superior Tribunal de Justiça está em debate acerca da questão que envolve a possibilidade de o seguro-garantia impedir o protesto e a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Esta controvérsia foi incluída na base de dados do STJ como Tema 1.263 e é definida como a necessidade de determinar se a oferta de seguro-garantia tem o efeito de impedir o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadin.
O relator do caso ressaltou a importância da tese a ser adotada, destacando que isso contribuirá para proporcionar maior segurança e transparência na resolução da questão pelas instâncias de origem e pelos órgãos fracionários do STJ. Além disso, o ministro enfatizou que a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, ao concluir pela necessidade de submissão do assunto à sistemática dos repetitivos, apontou o relevante impacto nos processos em andamento no país e nos procedimentos executivos adotados pelos estados e municípios para a cobrança das dívidas tributárias.
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Em uma decisão da Primeira Seção, foi determinada a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratam da mesma matéria e que tenham tido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou no STJ.
A economia de tempo e a segurança jurídica são aspectos fundamentais destacados nesse contexto. O Código de Processo Civil regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, por meio da seleção de recursos especiais que abordam controvérsias semelhantes. Ao afetar um processo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros do STJ facilitam a resolução de demandas recorrentes nos tribunais brasileiros.
A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos resulta em economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível consultar todos os temas afetados, assim como compreender a extensão das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas estabelecidas nos julgamentos, entre outras informações. Essas medidas visam garantir uma maior eficiência e transparência no sistema jurídico.
Fonte: © Conjur
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