Ministros suspendem processos para modulação de efeitos, visando segurança jurídica e evitando impacto jurídico. Limites de decisão em pauta.
Em decisão unânime, a 1ª seção do STJ determinou a afetação ao rito dos repetitivos de dois recursos especiais para examinar a viabilidade de uma ação rescisória que se adeque à modulação de efeitos estabelecida na ‘tese do século’ do STF. Além disso, decidiu-se pela suspensão da tramitação de todos os processos que tratam desse tema.
O colegiado do Superior Tribunal de Justiça optou, por unanimidade, por afetar ao rito dos repetitivos dois recursos especiais para análise da admissibilidade de ação rescisória a fim de se adequar à modulação de efeitos definida na ‘tese do século’ do STF. Tal resolução acarretou na paralisação da tramitação de todos os processos relacionados a esta questão jurídica.
STJ: Modulação de efeitos e jurisprudência
Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas na época, a ministra Assusete Magalhães ressaltou o impacto jurídico e financeiro do tema, que afeta diretamente a arrecadação da Fazenda Pública e o orçamento dos contribuintes potencialmente impactados pelo julgamento do Tema 69 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a ministra, a matéria envolve a validade da ação rescisória, alcançando a coisa julgada material. Ao consultar a página de pesquisa de jurisprudência do STJ, a ministra identificou cinco acórdãos e 846 decisões monocráticas relacionadas ao assunto.
Segurança Jurídica e limites de decisão no STJ
Assusete enfatizou que submeter o debate ao rito qualificado pode evitar que novos recursos especiais e agravos em recursos especiais cheguem ao STJ para discutir a mesma questão, garantindo maior segurança jurídica aos jurisdicionados. Recentemente, STJ suspendeu a tramitação de processos envolvendo a ‘tese do século’, medida essa que tem dividido opiniões. Enquanto a PGR se mostrou contrária à afetação, alegando que não cabe ao STJ interpretar os limites de decisão do STF, o colegiado, em votação unânime e vencido o ministro Afrânio Vilela, decidiu pela suspensão dos processos relacionados ao tema em todas as instâncias, inclusive no STJ.
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Impacto Jurídico e Financeiro da ‘tese do século’ no STJ
A ‘tese do século’, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo dos impostos, tem gerado impacto tanto jurídico quanto financeiro ao longo dos anos. Após a decisão do STF em 2017 e a posterior modulação de efeitos em 2021, muitos contribuintes obtiveram vitórias na Justiça em relação ao direito de excluir o ICMS da base de cálculo, resultando em créditos tributários a serem recebidos. No entanto, uma decisão posterior do plenário do STF em 2023 reafirmou que não é possível solicitar a devolução ou compensação de valores referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins após determinada data, ressalvando ações judiciais e procedimentos administrativos anteriores a esse marco temporal.
Fonte: © Migalhas
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