Ministro Flávio Dino manteve suspensa execução de emendas parlamentares de comissão e valores remanescentes, envolvendo Poder Legislativo e Executivo, após arguição de descumprimento de projeto de lei complementar no Plenário.
O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu manter a suspensão da execução de emendas parlamentares de comissão (RP8) e de valores remanescentes de emendas de relator (RP9), uma medida que tem gerado debates intensos sobre a gestão orçamentária do país.
A decisão do ministro Flávio Dino, do Tribunal Federal, é vista como um passo importante para garantir a transparência e a responsabilidade na alocação de recursos públicos. A suspensão das emendas parlamentares é um tema que tem sido amplamente discutido no STF, com muitos argumentando que é necessário um maior controle sobre esses recursos para evitar a utilização indevida de verbas públicas. A decisão do ministro Flávio Dino é um exemplo de como o STF está trabalhando para garantir a integridade do processo orçamentário.
STF: Execução de Orçamento Só Será Viável com Cumprimento de Determinações
Em uma decisão proferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental, o ministro Flávio Dino do STF ressaltou que a execução orçamentária só será viável quando os Poderes Legislativo e Executivo cumprirem integralmente as determinações do Plenário do STF, que considerou inconstitucional a prática do chamado ‘orçamento secreto’. O ministro destacou que a situação continua ‘grave’ e ‘inaceitável’.
O ministro Flávio Dino enfatizou que o STF, em 2022, determinou a adequação das práticas orçamentárias ao disposto na Constituição Federal, mas que os Poderes Executivo e Legislativo ainda não cumpriram integralmente essa determinação. Ele destacou que a situação é ‘grave’ e ‘inaceitável’ e que é necessário que os Poderes Executivo e Legislativo tomem medidas concretas para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas de comissão (RP8) e de relator (RP9).
STF: Audiência de Conciliação e Respostas Insatisfatórias
Mais cedo, o Tribunal Federal promoveu a segunda audiência de conciliação sobre a matéria, ocasião em que os Poderes Executivo e Legislativo responderam questionamentos do ministro Dino sobre as providências adotadas para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas. No entanto, as respostas foram consideradas insatisfatórias pelo ministro.
O Poder Legislativo se limitou a apontar soluções que devem ser definidas em um projeto de lei complementar, mas cuja tramitação ainda não foi iniciada. Além disso, o Congresso não indicou parlamentares que deixaram de prestar informações sobre os repasses. Já o Poder Executivo informou que 56% das emendas não foram identificadas e que o governo não consegue garantir a precisão dos dados até o Legislativo disponibilizá-los.
STF: Requisitos Constitucionais de Transparência e Rastreabilidade
Em sua decisão, o ministro Dino recordou que, ao declarar inconstitucional o chamado ‘orçamento secreto’, o Supremo definiu que toda alocação de recursos públicos, independentemente de sua destinação orçamentária, deve cumprir os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, de forma ‘a assegurar o controle institucional e social do orçamento público’.
O ministro reforçou que as ações sobre o tema serão levadas a Plenário assim que sejam apresentados nos autos os dados requisitados e o novo marco regulador da matéria compatível com a Constituição Federal. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Fonte: © Conjur
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