O juízo gerencia recursos obtidos de penas e suspensões condicionais, regulando destino de valores e medidas penais, incluindo atuação de membros do MP e alternativas à prisão. (144 caracteres)
O Sistema Judiciário é responsável pela administração de recursos provenientes de transações penais e suspensões condicionais do processo. Foi o entendimento da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em uma sessão virtual que se encerrou às 23h59 desta sexta-feira (17/5).
No entanto, em casos específicos, nenhum recurso foi obtido por meio dessas transações penais, o que levou a uma análise mais aprofundada por parte dos magistrados. A importância do Sistema Judiciário na sociedade é inquestionável, mesmo em situações em que nenhum recurso é gerado.
Sistema Judiciário e a Gestão de Recursos Obtidos
O Sistema Judiciário, por meio do CNJ e CJF, estabelece regras para a gestão e destinação de valores obtidos em casos de prestação pecuniária aplicada como condição para a transação penal ou para a suspensão condicional do processo. Essas regras internas atribuem aos Juízos da execução da pena a função de gerir tais recursos, o que gerou contestações por parte do Ministério Público.
Atuação do Ministério Público e Regulamentar Destino de Valores
O debate gira em torno do uso dos recursos obtidos nessas transações penais e suspensões condicionais, onde o réu e o MP estabelecem acordos para cumprir condições específicas em troca do arquivamento do processo. Enquanto na transação penal as condições são estipuladas pelo MP, na suspensão condicional são impostas pelo juiz e o processo é suspenso até sua conclusão.
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Controvérsia sobre Destinação de Recursos e Funções Institucionais
A Procuradoria-Geral da República questionou resoluções do CNJ e CJF que determinam o depósito desses valores nas contas judiciais responsáveis pela execução penal. Alega-se que somente o MP pode propor tais medidas, e que o Judiciário não pode definir o destino desses recursos, ultrapassando seu poder regulamentar sobre as funções do MP.
Legitimidade para Regulamentar a Destinação de Recursos
Durante uma sessão em 2021, o então procurador-geral da República defendeu que o CNMP teria mais legitimidade para regulamentar a destinação desses recursos, direcionando-os a entidades com fins sociais ligados à segurança pública, educação ou saúde, quando não destinados às vítimas. O ministro Kassio Nunes Marques validou as resoluções, com apoio de outros ministros.
Administração de Medidas Alternativas à Prisão e Destino de Recursos
Para Kassio, o Judiciário deve administrar medidas alternativas à prisão, como as prestações pecuniárias, por ser responsável pelo cumprimento das penas. O MP não teria competência para definir o destino desses recursos, sendo essa função exclusiva do Judiciário. A definição da entidade beneficiária dos recursos obtidos é de responsabilidade do sistema judiciário.
Fonte: © Conjur
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