O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta semana a prorrogação da Lei de Cotas, garantindo vagas para pessoas negras.
Com a extensão, na semana passada, da aplicação da Lei de Cotas pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça aprovou hoje a prorrogação da vigência das Resoluções CNJ 203/2015, 382/2021 e 457/2022. Essas normas abordam a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos para cargos do Judiciário, incluindo o ingresso na magistratura.
A ampliação da aplicação da Lei de Cotas pelo STF e a extensão da validade das Resoluções CNJ refletem o compromisso com a inclusão de pessoas negras nos processos seletivos do Judiciário. A reserva de vagas para pessoas negras nos concursos é um passo importante rumo a uma maior representatividade e diversidade no âmbito judicial.
Cotas: Prazo de Aplicação e Prorrogação das Resoluções
A Lei 12.990/2014 (Lei das Cotas) definiu um prazo de dez anos para a implementação de políticas afirmativas, com término previsto para 9 de junho. A extensão das resoluções permanece em vigor até que haja aprovação de uma nova legislação pelo Congresso Nacional.
Reserva de Cotas: Atualizações e Tramitação
O processo de prorrogação da vigência desta lei já está em andamento, tendo sido aprovado na Câmara dos Deputados. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, relator do Ato Normativo 0003012-12.2024.2.00.0000, destacou a importância de alinhar as resoluções do CNJ com a posição do STF e com a diretriz de ações afirmativas para pessoas negras no Poder Judiciário.
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De acordo com dados do censo do IBGE de 2022, 56% da população brasileira é preta ou parda. O Diagnóstico Étnico-Racial do CNJ, de setembro de 2023, revela que apenas 14,5% dos magistrados se autodeclararam negros, sendo 1,7% pretos e 12,8% pardos. O relatório Justiça em Números 2024 destaca que somente 14,25% dos magistrados são negros, enquanto entre os servidores esse número chega a 27,1%.
Lei de Cotas: Prioridade e Equidade Racial
O ministro Barroso ressaltou em seu voto a importância de preencher todas as vagas disponíveis por meio da política de cotas étnico-raciais, visando a tornar a composição do Poder Judiciário mais representativa da diversidade étnico-racial e sociocultural do Brasil. Com esse propósito, foi criado o FONAER (Fórum Nacional do Poder Judiciário pela Equidade Racial) no CNJ, que propôs a implementação da política de equidade racial no Judiciário, incluindo as cotas.
Fonte: © Conjur
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