No STF recorrente, União acusa ministro de antisliceamento: recuperação, fiscalização, benefício, antisonômico, análise, colegiada, princípio, isonomia, obrigações, pactuadas.
A AGU recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, que suspendeu a multa aplicada ao estado do Rio de Janeiro por descumprir o regime de recuperação fiscal. No recurso, apresentado na noite desta quarta-feira (15), a AGU afirma que a decisão de Toffoli concedeu um ‘benefício anti-isonômico’ ao governo fluminense.
A decisão de Toffoli foi alvo de críticas por parte da AGU, que considerou a medida prejudicial ao equilíbrio fiscal do estado. A suspensão da multa, segundo a AGU, pode impactar negativamente as ações de recuperação financeira do Rio de Janeiro;.
Decisão de Toffoli sobre a dívida do RJ é discutida em análise colegiada
O agravo referente à suspensão da multa da dívida do Rio de Janeiro com o governo federal deve ser submetido à análise colegiada no Supremo Tribunal Federal. A decisão de Toffoli, que atendeu parcialmente a um pedido do estado, tem gerado repercussão.
No início do mês, a determinação permitiu que as parcelas fossem pagas nos mesmos valores de 2023, sem os 30% de acréscimo anteriormente impostos devido à inadimplência. A Advocacia-Geral da União destaca que, em 2024, essa medida representa um auxílio financeiro significativo de mais de R$ 2,5 bilhões ao Estado do Rio de Janeiro, em meio a uma dívida estimada em cerca de $ 191 bilhões.
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A AGU argumenta que essa compensação extra não concedida a outros entes federativos pode ser considerada anti-isonômica, ferindo o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Além disso, a União ressalta que o Rio descumpriu outras obrigações previstas no regime de recuperação fiscal, como ajuizar novas ações judiciais contra o governo federal e aumentar os gastos com pessoal.
O recurso apresentado destaca a necessidade de conter o expansionismo da base de gastos, principalmente com pessoal, para sanar a situação financeira do Estado do Rio de Janeiro. A AGU ressalta a incoerência de permitir que o estado pague menos das parcelas mensais da dívida após aumentar as alíquotas de ICMS.
Diante disso, a AGU solicita que, caso a decisão de Toffoli seja mantida, ela esteja condicionada ao cumprimento de todas as demais obrigações pactuadas pelo governo do Rio em seu plano de recuperação fiscal. A discussão sobre essa questão segue em pauta, aguardando deliberação no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: @ CNN Brasil
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