O CNMP regulamentou a recomendação ao MP de adotar medidas de prevenção e enfrentamento em estabelecimentos, fiscalização e improbidade administrativa.
O Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu diretrizes para combater a tortura e os maus-tratos em locais de privação de liberdade. A Recomendação 111/2024 foi divulgada no Diário Eletrônico do CNMP em 20 de junho.
É fundamental que sejam tomadas ações efetivas para evitar a tortura e a privação de direitos em ambientes de privação de liberdade. A proteção dos indivíduos contra maus-tratos é um dever de toda a sociedade.
Recomendações para Prevenção e Enfrentamento da Tortura em Estabelecimentos de Privação de Liberdade
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou orientações cruciais sobre a prevenção da tortura em presídios e manicômios, destacando a importância de medidas tanto extrajudiciais quanto judiciais. É fundamental que sejam adotadas ações proativas para combater a tortura e os maus-tratos, garantindo a integridade e dignidade dos indivíduos privados de liberdade.
A recomendação enfatiza a necessidade de se observar atentamente qualquer notícia de tortura ou maus-tratos, especialmente no que diz respeito ao controle externo da atividade policial, à tutela coletiva da execução penal, à fiscalização dos estabelecimentos penais e à improbidade administrativa. É essencial que tais práticas sejam enfrentadas com firmeza e determinação.
Artigos Relacionados
Diante de relatos de tortura ou maus-tratos, os membros do Ministério Público devem avaliar a urgência de solicitar medidas de proteção adequadas, priorizando a segurança e bem-estar do denunciante, da vítima, das testemunhas, dos servidores envolvidos e de seus familiares. A integridade pessoal de todos os envolvidos deve ser preservada a todo custo.
A atuação da Polícia Penal também é abordada na recomendação, ressaltando a importância do controle externo de suas atividades conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNMP 279/2023. A colaboração entre os membros do Ministério Público com diferentes atribuições é fundamental para a implementação de medidas preventivas e de enfrentamento da tortura e dos maus-tratos nos locais de privação de liberdade.
O fortalecimento da política de videomonitoramento nos estabelecimentos de privação de liberdade, nas viaturas de transporte de presos e nas câmeras corporais dos policiais penais é recomendado como forma de garantir a transparência e a segurança nessas instituições. A cooperação entre órgãos públicos e sociedade civil é essencial para a construção de estratégias eficazes de combate à tortura e aos maus-tratos.
O Ministério Público se compromete a reunir dados detalhados sobre casos de tortura e maus-tratos, utilizando ferramentas de análise de dados para uma abordagem mais eficiente. A proteção da privacidade e dos direitos dos envolvidos é prioridade nesse processo, respeitando as normas vigentes de proteção de dados.
Essas recomendações refletem o compromisso do CNMP e do Ministério Público em promover ações concretas de prevenção e enfrentamento da tortura, visando a garantir o respeito aos direitos humanos e a dignidade de todos os indivíduos, independentemente de sua condição de privação de liberdade.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo