Ministro determinou multa para advogada da Cloudflare e ordens judiciais para servidores da empresa, responsável pela representação legal do escritório.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu novas ordens para viabilizar o retorno das operações da rede social X no Brasil. Essa medida visa garantir a liberdade de expressão e a livre circulação de informações no país.
Com essa decisão, Moraes estabeleceu uma nova multa de R$ 10 milhões à empresa, além de impor uma multa de R$ 300 mil à advogada Rachel de Oliveira Villa Nova. A liberdade de expressão é um direito fundamental e deve ser respeitada por todas as partes envolvidas. Além disso, a responsabilidade é compartilhada entre a empresa e os usuários da rede social.
Decisão do Ministro Alexandre de Moraes
Na última quinta-feira, 26, os advogados da plataforma X solicitaram ao ministro Alexandre de Moraes a liberação do serviço, após apresentarem os documentos necessários para comprovar a reativação da representação legal no país. A advogada Rachel de Oliveira Villa Nova foi nomeada como responsável pela empresa no Brasil.
Moraes negou o desbloqueio imediato da plataforma e condicionou o retorno ao pagamento de multas. Essa decisão foi tomada após a empresa ter suspendido o funcionamento devido ao encerramento do escritório no Brasil, o que é uma exigência legal para o funcionamento de qualquer firma no território nacional.
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O bilionário Elon Musk, proprietário da rede, havia anunciado o fechamento da sede no Brasil após a empresa ser multada por não cumprir uma determinação judicial para remover perfis investigados pelo STF, que divulgavam mensagens de cunho antidemocrático. A multa de R$ 10 milhões foi aplicada pelo não cumprimento de ordens judiciais do STF em 19 e 23 de setembro, quando a plataforma continuou acessível por meio de servidores da Cloudflare, permitindo o acesso aos conteúdos que deveriam estar bloqueados.
Consequências da Decisão
Além disso, a multa de R$ 300 mil também foi imposta à advogada Rachel de Oliveira devido ao descumprimento das decisões de Moraes. Rachel de Oliveira representava a empresa no Brasil antes do fechamento do escritório e reassumiu o cargo após a decisão de Musk de reativar a representação. A decisão do ministro Alexandre de Moraes é um exemplo claro da importância de cumprir as ordens judiciais e manter a representação legal no país.
O processo PET 12.404 é um exemplo de como a justiça pode agir para garantir o cumprimento das leis e proteger a democracia. A decisão do ministro Moraes é um lembrete importante para as empresas de que elas devem respeitar as leis e regulamentações do país em que operam.
Fonte: © Migalhas
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