Contratos de risco com a administração pública, como honorários de êxito, não têm previsão legal, podendo gerar ações movidas em tribunais estrangeiros.
No Brasil, os contratos de risco com a administração pública, como os de honorários de êxito, não têm previsão legal explícita. Isso significa que qualquer contratação pública deve definir antecipadamente, de maneira clara e precisa, todos os direitos, obrigações e responsabilidades das partes envolvidas, incluindo a definição clara dos honorários a serem pagos.
Além disso, é fundamental que os contratos de risco estabeleçam critérios objetivos para a remuneração dos profissionais envolvidos, evitando assim qualquer tipo de indenização indevida. A definição clara do pagamento dos honorários também é essencial para evitar disputas e garantir a transparência do processo. A clareza é fundamental para evitar problemas futuros e garantir a eficácia do contrato. A transparência é a chave para o sucesso de qualquer contratação pública.
Honorários: Entendimento do Ministro Flávio Dino
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu que municípios atingidos pelos desastres ambientais de Brumadinho (MG) e Mariana (MG) paguem honorários de êxito em ações movidas no exterior. Essa decisão foi tomada em um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) envolvendo ações apresentadas no exterior por municípios representados por escritórios estrangeiros, incluindo a banca britânica Pogust Goodhead.
A remuneração dos advogados é um ponto crucial nesse caso, pois os honorários de êxito são pagos apenas se os advogados obtiverem sucesso no processo. No entanto, o Tribunal de Contas da União já decidiu que a administração pública não pode firmar contratos de pagamento de honorários de êxito, considerando-os atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos.
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Contratos e Administração Pública
Segundo Dino, a administração pública não pode firmar contratos que estipulem o pagamento de honorários de êxito, pois isso é considerado ilegal e antieconômico. Além disso, a porcentagem dos honorários de êxito é alta, chegando a 30% do valor da causa nos casos ambientais no exterior.
O ministro também determinou que os municípios com ações judiciais no exterior apresentem os contratos firmados com os escritórios de advocacia, incluindo a banca britânica Pogust Goodhead. Essa medida visa garantir que os municípios estejam agindo de acordo com a lei e que os honorários de êxito sejam pagos de forma justa e transparente.
Ações Movidas e Tribunais Estrangeiros
A atuação da banca britânica Pogust Goodhead em ações envolvendo desastres ambientais no Brasil tem levantado suspeitas sobre possíveis violações ao Estatuto da Advocacia. Além disso, a ação coletiva envolvendo a BHP corre em Londres desde 2018, e o julgamento deve ter início em breve.
O Ibram questiona no Supremo a participação de municípios no processo estrangeiro, argumentando que a Constituição define como competência exclusiva da Justiça brasileira a análise de casos envolvendo danos ambientais no país. A indenização por prejuízos causados pelo desastre de Mariana é um dos principais objetivos da ação coletiva, e o pagamento dos honorários de êxito é um ponto crucial nesse caso.
Honorários de Êxito e Pagamento
O pagamento dos honorários de êxito é um ponto crucial nesse caso, pois os advogados só recebem o pagamento se obtiverem sucesso no processo. No entanto, o Tribunal de Contas da União já decidiu que a administração pública não pode firmar contratos de pagamento de honorários de êxito, considerando-os atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos.
A decisão do ministro Flávio Dino visa garantir que os municípios estejam agindo de acordo com a lei e que os honorários de êxito sejam pagos de forma justa e transparente. Além disso, a medida visa proteger o patrimônio público nacional e garantir a efetiva e integral reparação de danos perpetrados em solo brasileiro.
Fonte: © Conjur
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