Evento: quarta-feira, 29 de maio. Representantes do Amazonas, Amapá, Espírito Santo e São Paulo. Ministério da Educação, Secretaria de Educação, Conselho Nacional de Educação Básica.
O Ministério da Educação (MEC), através da Secretaria de Educação Básica (SEB), promoverá, juntamente com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o seminário online ‘ICMS Educacional: perspectivas em diferentes estados (AM, AP, ES e SP)’. O evento tem como foco discutir a importância do ICMS Educacional na promoção da qualidade da educação no Brasil.
No contexto da gestão educacional, é fundamental compreender a relevância do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para o financiamento das políticas públicas voltadas para a educação. O debate sobre a destinação correta dos recursos provenientes do ICMS é essencial para garantir o desenvolvimento contínuo do setor educacional em todo o país.
Discussão sobre o ICMS Educacional e suas Implicações
O encontro programado visa abordar as legislações estaduais que regem o uso dos indicadores educacionais na distribuição de parte do ICMS Educacional. Estarão presentes representantes das Secretarias de Educação de diferentes estados, como Amazonas, Amapá, Espírito Santo e São Paulo. Essa iniciativa faz parte do Ciclo de Debates sobre ICMS Educacional e está agendada para a quarta-feira, 29 de maio. A transmissão ao vivo será realizada pelo canal do Ministério da Educação no YouTube, a partir das 15h.
A implementação do ICMS Educacional em todo o território nacional é uma determinação constitucional, decorrente da Emenda Constitucional nº 108/2020. Esse imposto, que incide sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, desempenha um papel crucial na promoção da educação básica de qualidade.
Para viabilizar a formalização da lei e sua execução, a matéria também está prevista na legislação que rege o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Essa norma estabelece o regime de colaboração entre estado e município, requisito essencial para que as redes de ensino se qualifiquem para receber a complementação Valor Aluno Ano por Resultado (Vaar) e a Redução das Desigualdades.
A Secretaria de Educação Básica (SEB) desempenha um papel fundamental nesse contexto, coordenando a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF). Esse colegiado é responsável por aprovar as metodologias de aferição das condicionalidades previstas na legislação do Fundeb.
Com o intuito de fomentar o debate e a compreensão sobre a implementação do ICMS Educacional pelos estados, a SEB promove esse ciclo de debates. A Secretaria também é responsável por verificar o cumprimento da condicionalidade relacionada ao regime de colaboração, conforme previsto na legislação.
A metodologia aprovada pela CIF para essa condicionalidade estabelece diretrizes que devem ser seguidas para a efetivação do ICMS Educacional. É determinado que, até 2025, no mínimo 10% dos recursos do ICMS sejam destinados a essa finalidade.
Os encontros virtuais realizados até o momento têm sido enriquecedores, com a participação de especialistas, representantes de instituições de pesquisa, do MEC, do Inep e da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. A troca de experiências entre os estados presentes nos debates tem sido fundamental para o progresso na implementação do ICMS Educacional.
Fonte: © MEC GOV.br
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