Converter prisão em flagrante em preventiva sem representação do núcleo da fabricação caseira de lei seca.
Via @consultor_juridico | Transformar prisão em flagrante em prisão preventiva sem solicitação do Ministério Público não pode ser considerado como ação de ofício, mas sim como um exercício livre de interpretação jurídica.
Em casos de prisão cautelar, é essencial respeitar os direitos fundamentais do indivíduo, garantindo que a prisão preventiva seja devidamente fundamentada e proporcional à gravidade do delito cometido.
Decisão do juiz Ricardo Costa e Silva sobre a Prisão Preventiva
O juiz Ricardo Costa e Silva, do Núcleo de Prisão em Flagrante de Barreiras (BA), optou por converter a prisão cautelar de um indivíduo acusado de tráfico de drogas em prisão preventiva. Segundo os registros, o acusado foi detido em flagrante durante uma blitz de lei seca realizada pela Polícia Militar da Bahia. Na ocasião, foram apreendidos uma motocicleta, uma sacola contendo pedras de crack, um cachimbo e uma arma de fogo de fabricação caseira.
O réu nega as alegações e afirma ter sido algemado após a abordagem. Além disso, alega que os policiais foram até sua residência e saíram de lá com uma mochila. Ele afirma que só teve conhecimento do conteúdo da mochila na delegacia.
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Tanto a defesa quanto o Ministério Público da Bahia solicitaram o relaxamento da prisão em flagrante e a liberdade provisória do acusado. No entanto, o magistrado decidiu pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ele também rejeitou a interpretação de que a Lei 13.964/2019 proibiu, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem solicitação prévia das partes ou representação da autoridade policial.
‘Discordo do Ministério Público e da defesa, por isso homologo o flagrante e decreto a prisão preventiva do réu’, afirmou o juiz. A decisão foi baseada em uma análise jurídica e não em um procedimento de ofício, conforme esclareceu.
Portanto, foi expedido um mandado de prisão para o acusado. A decisão do juiz Ricardo Costa e Silva reforça a importância da prisão preventiva como medida cautelar em casos que envolvem tráfico de drogas e outras infrações graves.
Processo: 8005242-48.2022.8.05.0022 Fonte: @consultor_juridico
Fonte: © Direto News
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