Bets pagarão R$ 30 milhões para funcionar a partir de janeiro de 2025, data de início da regulação do mercado de apostas esportivas regulado pelo Ministério da Fazenda, publicado no Diário Oficial da União, após período de adequação para combate à fraude.
As empresas de apostas de quota fixa que ainda não solicitaram a autorização necessária para operar no mercado terão suas atividades suspensas a partir de 1º de outubro, de acordo com o comunicado do Ministério da Fazenda na última terça-feira (17).
É fundamental que essas empresas obtenham a autorização e a aprovação necessárias para funcionar de forma regular, evitando assim a suspensão de suas atividades. A falta de permissão pode resultar em consequências legais e financeiras graves, portanto, é essencial que elas cumpram os requisitos estabelecidos pelo Ministério da Fazenda. A regularização é fundamental para o funcionamento seguro e transparente do mercado.
Autorização para Exploração de Apostas de Quota Fixa
De acordo com a Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), apenas as empresas de apostas que já estão em operação e solicitaram a autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa até a última segunda-feira (16) poderão continuar funcionando a partir do próximo mês e até o final de dezembro. A partir de outubro, as empresas que não pediram a autorização serão consideradas ilegais até que obtenham a liberação por parte da Fazenda.
As empresas que operarem no Brasil sem a devida autorização estarão sujeitas às penalidades previstas em lei, que incluem multas de até R$ 2 bilhões por infração. Já as empresas que solicitaram a autorização, mas ainda não estão em operação, terão que aguardar até janeiro para iniciar suas atividades, desde que obtenham a aprovação do Ministério da Fazenda e cumpram todos os requisitos necessários.
Requisitos para a Autorização
A Fazenda espera concluir o processo de análise dos primeiros pedidos recebidos e, a partir de 1º de janeiro de 2025, apenas as empresas que se enquadrarem na lei e nas portarias de regulamentação da pasta poderão continuar atuando no mercado regulado de apostas no Brasil. As empresas aprovadas terão que pagar a outorga de R$ 30 milhões ainda este ano para começar a funcionar e, a partir de janeiro, também precisarão cumprir com todas as regras de combate à fraude, à lavagem de dinheiro, à publicidade abusiva, entre outras.
As casas de apostas autorizadas que pagarem esses R$ 30 milhões poderão explorar até três marcas durante cinco anos. Até o final de agosto, cinco empresas haviam feito um pedido extra e, se aprovadas, poderão explorar até seis marcas cada uma.
Período de Adequação
O secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou que a pasta manterá o período de adequação até o fim de dezembro somente para quem já demonstrou que ‘quer atuar conforme a lei’. ‘Têm vindo à tona muitas operações policiais envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas de forma criminosa. Essa foi a forma que encontramos de não aguardar até janeiro para começar a separar o joio do trigo’, disse Dudena.
O secretário ainda reforçou que o período de adequação ‘não pode ser usado para descumprir as leis já vigentes’, como as leis de Lavagem de Dinheiro, de Crimes Financeiros ou o Código de Defesa do Consumidor, por exemplo. ‘Na análise dos pedidos de autorização, estamos levando em consideração o cometimento de atos ilícitos’, disse.
As empresas em atividade que já pediram autorização para a pasta têm até 30 de setembro para informar quais suas marcas comerciais que estão em atividade e quais sites elas usam durante esse período de adequação. A partir de janeiro, todas as empresas autorizadas utilizarão o sistema de permissão e licença para operar no mercado regulado de apostas no Brasil.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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