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Nesta quarta-feira, 10, a Assembleia Legislativa aprovou, por 336 votos a 142, proposta principal de regulamentação da reforma tributária. O substitutivo votado nesta tarde, trouxe duas importantes modificações no mecanismo de cashback, criado para a devolução de parte dos impostos para as famílias de baixa renda, como parte do processo de reforma tributária.
As alterações nos impostos propostas visam simplificar a legislação fiscal e promover mudanças tributárias que impactarão diretamente a população. A expectativa é que essas mudanças na reforma tributária gerem um ambiente mais favorável para o crescimento econômico e a distribuição de renda, beneficiando diversos setores da sociedade.
Reforma Tributária: Novas Diretrizes e Mudanças Significativas
A reforma tributária ganha destaque com as recentes alterações na legislação fiscal, que impactam diretamente as famílias brasileiras. Uma das mudanças mais significativas é a consideração das compras nos CPFs de todos os membros da família, não apenas do representante legal, como proposto anteriormente. Essa medida visa trazer mais transparência e equidade ao sistema tributário.
Outra alteração importante diz respeito à devolução da CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços, que passa de 50% para 100% em contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural. Essa devolução parcial tem o objetivo de beneficiar especialmente as famílias de baixa renda, proporcionando um mecanismo de cashback que ajuda a aliviar o peso dos impostos sobre a renda familiar.
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Além disso, outras mudanças foram aprovadas, como a redução da alíquota máxima para minerais e a diminuição dos tributos para planos de saúde de pets. Medicamentos que não estão listados em alíquota zero também terão uma redução significativa, beneficiando os consumidores. Já os turistas estrangeiros poderão contar com a devolução dos tributos sobre produtos comprados no Brasil.
O relator da reforma tributária, deputado Reginaldo Lopes, ressaltou os ajustes técnicos realizados no texto original, buscando simplificar a legislação fiscal e eliminar termos ambíguos. Essas mudanças visam tornar o sistema tributário mais eficiente e transparente, beneficiando tanto os contribuintes quanto o governo.
A Câmara dos Deputados aprovou a redação final da reforma tributária, que traz importantes alterações nos impostos e nas taxas aplicadas. A substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e pela CBS representa uma mudança significativa no sistema tributário brasileiro.
O novo modelo prevê uma transição gradual, com alíquotas específicas definidas para os próximos anos, permitindo que empresas e governos se adaptem às mudanças. A alíquota do IBS, por exemplo, terá um aumento progressivo até 2032, proporcionando estabilidade e previsibilidade para os contribuintes.
Durante o período de transição, os benefícios fiscais existentes serão mantidos, garantindo que micro e pequenas empresas, assim como a Zona Franca de Manaus, continuem a receber incentivos. Isso visa evitar impactos negativos repentinos em setores específicos da economia.
A cesta básica também passa por mudanças, com produtos como arroz, leite, feijão e outros alimentos essenciais sendo beneficiados com alíquotas zero. Já as carnes e produtos de origem animal terão uma redução nas alíquotas, garantindo que esses itens permaneçam acessíveis à população.
Além disso, a reforma tributária inclui a criação de um imposto seletivo, que incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Essa medida visa desestimular o consumo de itens como bebidas alcoólicas, produtos fumígenos e veículos, contribuindo para uma sociedade mais saudável e sustentável.
Fonte: © Migalhas
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