Projeto de lei ampliado para tratar de crimes sexuais, incluindo danos morais, não se limitando a mulheres.
A Câmara dos Deputados aprovou hoje, 2, o projeto de lei que dispensa a realização de novas provas para determinar a indenização por danos morais a condenados por delitos do Código Penal. A iniciativa seguirá para apreciação no Senado, visando garantir a justa indenização em casos de violações.
Além disso, a proposta busca agilizar o processo de reparação de danos morais, proporcionando uma resposta mais rápida e eficaz às vítimas de crimes previstos em nossa legislação. A medida visa assegurar que a indenização seja concedida de forma justa e célere, promovendo a reparação necessária diante de situações de injustiça.
Projeto de lei para ampliar pedido de indenização por crimes sexuais
O texto aprovado, um substitutivo da relatora, deputada Professora Goreth, para o PL 3.777/23, do deputado Josenildo, originalmente focado em crimes sexuais contra mulheres, agora abrange todos os condenados por delitos do Código Penal. As novas regras, a serem incorporadas no CPP, incluem a possibilidade de a vítima formular o pedido de indenização. Atualmente, o CPP estipula que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixe um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, levando em conta os prejuízos suportados pelo ofendido.
Ampliação da reparação por danos morais
O texto estabelece que esse valor mínimo de indenização pode abranger o dano moral e não requer provas adicionais às apresentadas no processo penal. Isso se aplica a situações em que direitos da personalidade são afetados, como a vida, a integridade física, a liberdade e a honra. A relatora, Professora Goreth, mencionou uma decisão do STJ de 2018 relacionada a um recurso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Debates sobre a proposta de indenização por crimes do Código Penal
Durante o debate em plenário, o deputado Josenildo enfatizou que a medida aprovada agiliza o processo judicial. Ele destacou que atualmente as vítimas, especialmente as mulheres, precisam aguardar a condenação criminal do agressor para só então buscar reparação na esfera cível, um processo que pode levar uma década. Com a nova proposta, a reparação será incluída na decisão judicial.
Por outro lado, o deputado Cabo Gilberto Silva expressou ceticismo em relação à proposta, argumentando que o Código Penal já prevê tais medidas. Para ele, a iniciativa não trará mudanças significativas. Enquanto isso, o deputado Reimont defendeu a aprovação do texto, ressaltando que nenhuma quantia de indenização é capaz de apagar a violência sexual sofrida por mulheres ou crianças.
Fonte: © Migalhas
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