O advogado orienta o cliente para evitar ajuizar demandas sem justa causa, evitando multas por litigação de má-fé e responsabilidade profissional.
O celular é um dispositivo essencial nos dias de hoje, facilitando a comunicação e o acesso à informação de forma rápida e prática. É importante que as pessoas estejam cientes da responsabilidade ao utilizar o celular em locais públicos, respeitando a privacidade alheia e evitando situações constrangedoras.
Além disso, é fundamental proteger o aparelho celular contra possíveis danos e invasões de privacidade, utilizando senhas seguras e evitando o compartilhamento de informações sensíveis. A segurança do celular deve ser uma prioridade para garantir a integridade dos dados e a privacidade do usuário.
O juiz destaca a responsabilidade profissional ao analisar ação envolvendo celular
O juiz Guilherme de Macedo Soares, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos (SP), ressaltou a importância da responsabilidade profissional ao julgar improcedente uma ação relacionada a um celular. O autor buscava receber em dobro a diferença do valor pago a mais por um aparelho celular, alegando que havia sido cobrado um preço abusivo na transação.
Soares fundamentou sua decisão no Código de Ética e Disciplina da OAB, destacando o dever do advogado de desaconselhar lides temerárias. A demanda foi direcionada tanto à loja onde o celular foi adquirido quanto ao fabricante do aparelho.
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Segundo a inicial, o celular foi comprado por R$ 4.119,10 em uma revenda autorizada, mas o autor descobriu que o mesmo produto era vendido por R$ 2.989,00 em outra loja. Diante disso, ele exigiu o abatimento do preço ou o cancelamento da compra, o que foi negado pelo vendedor.
Para o juiz, o argumento do autor não se sustenta, pois o negócio foi realizado de forma legítima e o valor foi acordado entre as partes. Ele ressaltou que as empresas têm liberdade para definir os preços de seus produtos, sendo o mercado responsável por regular a concorrência.
A sentença também considerou a Lei do Estatuto da Advocacia, que estabelece a responsabilidade solidária do advogado em casos de lide temerária. Além disso, foram citados os incisos do Código de Processo Civil referentes à litigância de má-fé.
Diante da situação, o autor e sua advogada foram multados em 10% sobre o valor da causa, como forma de coibir a litigância de má-fé e garantir a seriedade no sistema judiciário. A decisão reforça a importância da ética e responsabilidade na atuação profissional, especialmente em casos envolvendo questões comerciais como a compra de um celular.
Fonte: © Conjur
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