3ª Turma STJ inicia julgamento de caso de condomínio contra locação por temporada. Convenção condominial, contratos atípicos e precedentes jurisprudenciais em questão.
A decisão da 3ª Turma do STJ, que teve início nesta terça-feira (2/4), refere-se a um novo processo no qual um condomínio busca impedir a locação de unidades por temporada, comumente realizada por plataformas como o Airbnb.
No Superior Tribunal de Justiça, o processo em questão envolve um condomínio que se opõe à prática de locação por temporada, usualmente intermediada por aplicativos como o Airbnb. A discussão promete trazer novas reflexões sobre o tema no âmbito jurídico.
STJ analisa locação por temporada via aplicativos em condomínios
Locação por temporada via aplicativos entrou na mira de condomínios brasileiros devido à dispersão jurisprudencial causada pela interpretação divergente dos tribunais de segundo grau em relação aos posicionamentos das turmas de Direito Privado do STJ.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial em análise pelo STJ, destacou a importância de esclarecer as razões de decidir e trazer clareza sobre o tema. A análise dos precedentes e contratos atípicos é essencial para a fundamentação da decisão a ser proferida pelo STJ.
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Convenção do condomínio e contratos atípicos em foco
No caso em questão, um condomínio busca impedir a locação por temporada de uma unidade por meio de plataformas digitais como o Airbnb, alegando que a relação jurídica se assemelha a um contrato de hospedagem. A defesa baseia-se na proibição da convenção do condomínio em relação a atividades não residenciais.
A ministra Nancy Andrighi ressaltou que os precedentes do STJ estabeleceram que os contratos celebrados entre proprietários de imóveis e locadores via aplicativos são atípicos. Sendo assim, tais contratos só podem produzir efeitos se houver permissão na convenção do condomínio para essa destinação híbrida dos imóveis.
Desafios na interpretação dos precedentes pelo STJ
Nas decisões das turmas de Direito Privado do STJ, foram observadas divergências e dispersão de argumentação em relação à possibilidade de restrições impostas pelos condomínios à locação por temporada. O debate sobre o caráter atípico dos contratos de hospedagem e a interpretação da convenção do condomínio ainda geram controvérsias e dividem opiniões de especialistas consultados.
A necessidade de clareza e fundamentação sólida nas decisões do STJ é essencial para a uniformização da jurisprudência e a garantia da segurança jurídica nas relações contratuais.
Fonte: © Conjur
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