Ministro Luís Barroso, do STF, pediu vista em julgamento de repercussão geral sobre regimes próprios de Previdência Social.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, solicitou uma análise mais detalhada nesta sexta-feira (23/8) dos autos do julgamento de repercussão geral em que o Plenário da corte debate se o governo federal ultrapassou seus poderes e invadiu a autonomia dos demais entes federados ao estabelecer sanções pelo descumprimento de regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social (RPPSs) dos servidores públicos. O STF é responsável por decisões importantes que impactam diretamente a sociedade brasileira.
No segundo parágrafo, o Supremo Tribunal Federal tem a missão de garantir a harmonia entre os poderes e a defesa da Constituição. O STF é uma instituição fundamental para a democracia brasileira, desempenhando um papel crucial na manutenção do Estado de Direito no país.
STF: Pedido de vista de Barroso interrompe julgamento no Supremo
Com o pedido de vista, a análise do caso foi suspensa. A sessão do Plenário Virtual começou na última sexta-feira (16/8) e seu término estava previsto para as 23h59 desta sexta. Até então, seis ministros já haviam se manifestado. Quatro deles consideraram que sanções do tipo são inconstitucionais, enquanto os outros dois validaram as regras contestadas.
Contexto
A Lei 9.717/1998 deu à União competência para orientar, supervisionar e acompanhar os RPPSs não só dos servidores públicos e militares federais, mas também dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Já o Decreto 3.788/2001 criou o certificado de regularidade previdenciária (CRP) — um documento que atesta o cumprimento de todos os critérios e as exigências estabelecidos na lei de 1998 pelos RPPSs desses entes. Sem o CRP, o estado ou município não pode receber da União repasses financeiros de transferências voluntárias e subvenções, nem empréstimos, financiamentos e avais de instituições financeiras federais. O ente também fica proibido de firmar acordos, contratos, convênios ou ajustes.
No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região afastou a exigência do CRP ao governo de Pernambuco e proibiu o Executivo federal de aplicar qualquer sanção pelo descumprimento das normas. Ao STF, a União alegou ter competência constitucional para estabelecer parâmetros, diretrizes, orientações e acompanhamento dos regimes próprios dos entes federativos, por meio de normas gerais.
Voto do relator
O ministro Edson Fachin, relator do caso, considerou inconstitucionais quaisquer sanções a entes federados que não cumpram as regras gerais para organização e funcionamento dos RPPSs dos servidores públicos, previstas na lei de 1998 e no decreto de 2001. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Para o relator, a lei e o decreto extravasaram a competência estabelecida pela Constituição, pois trouxeram regras que não se limitam à regulamentação geral do tema. Na sua visão, as regras em questão criaram deveres específicos que invadiram a autonomia dos entes federativos para gerir seus RPPSs, também garantida pela Constituição.
‘O estabelecimento, pelo ente central, de regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPSs dos servidores públicos não pode tolher a autonomia gerencial dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, tampouco se espraiar para as demais áreas da governança administrativa, com potencial de afetação direta nas políticas públicas dos demais entes’, assinalou Fachin. O ministro admitiu que o CRP tem um papel importante para garantir ‘segurança e solidez’ aos RPPSs, mas ressaltou que a vinculação desse documento a transferências voluntárias de recursos da União, empréstimos, acordos e outros fatores ‘fora do âmbito previdenciário’ gera um ‘desvio de finalidade da norma geral.
STF: Divergência
Ao analisar as regras contestadas pela União, o ministro Flávio Dino não viu.
Fonte: © Conjur
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