STF decidiu que o Judiciário pode intervir em políticas públicas para proteger direitos fundamentais e medidas de segurança do Estado.
No desfecho do Tema 698, o Supremo Tribunal Federal determinou que é cabível a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas direcionadas à promoção de direitos fundamentais em situações de falta ou insuficiência acentuada do hospital psiquiátrico.
O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico é uma instituição essencial para a sociedade, garantindo o tratamento adequado e a segurança de pacientes com transtornos mentais. A atuação do hospital psiquiátrico deve ser pautada no respeito aos direitos humanos e na busca pela reintegração social dos indivíduos atendidos.
Hospital Psiquiátrico: Decisão do Ministro Flávio Dino Garante Funcionamento no RJ
O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo e demais hospitais voltados para medidas de segurança e internação no Rio de Janeiro continuarão em operação. Essa foi a determinação do ministro Flávio Dino ao conceder uma liminar em resposta a um mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro. A ação foi motivada pela Resolução CNJ 487/2023, que previa a interdição dos hospitais psiquiátricos.
A Procuradoria Geral do Estado argumentou que a norma do CNJ ultrapassava os limites da legislação vigente e invadia a competência das Administrações Estaduais em questões penitenciárias e de saúde. Além disso, ressaltou que a interdição do Hospital Henrique Roxo acarretaria em sérios prejuízos à estrutura de desinternação e à política de acolhimento dos pacientes.
Ao deferir parcialmente o pedido liminar, o ministro baseou sua decisão no Tema 698, garantindo o funcionamento dos hospitais destinados às medidas de segurança e internação no Rio de Janeiro. A liminar assegura que os direitos previstos na Lei 10.216/2001 sejam respeitados, até que o Tema RG 698 do Supremo Tribunal seja devidamente observado.
Essa decisão representa um alívio para a estrutura de saúde mental do estado, garantindo a continuidade do atendimento aos pacientes que necessitam de cuidados especiais. A atuação do Poder Judiciário em assegurar os direitos fundamentais dos indivíduos em situação de vulnerabilidade é crucial para a manutenção de uma sociedade justa e equitativa.
Fonte: © Conjur
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