Acesso de pessoas trans a serviços de saúde respeita direitos sexuais e reprodutivos dessa população vulnerável.
A ausência de acesso de pessoas trans ao SUS pode violar os direitos sexuais e reprodutivos desse grupo específico da sociedade.
O Sistema Único de Saúde deve garantir atendimento digno e respeitoso a todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero.
Supremo Tribunal Federal reconhece desafios no atendimento a transexuais e travestis
O recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal ressaltou a importância de garantir o acesso igualitário de transexuais e travestis aos serviços de saúde oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão determina que o Ministério da Saúde promova ajustes em seus sistemas para permitir o agendamento de consultas e exames em todas as áreas médicas, sem restrições baseadas no sexo biológico dos pacientes.
Essa medida visa assegurar que a parcela da população trans tenha seus direitos de saúde respeitados, independentemente de questões burocráticas relacionadas ao registro civil. Além disso, o Supremo estabeleceu que o Ministério da Saúde deve oferecer suporte técnico às secretarias de Saúde estaduais e municipais, bem como a outros órgãos e entidades que compõem o SUS, durante esse processo de adaptação.
No julgamento, o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, foi decisivo, sendo acompanhado por diversos ministros, incluindo Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques. A importância da garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das pessoas trans foi destacada, ressaltando a necessidade de respeito à dignidade e igualdade de todos os cidadãos.
A ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores em 2021 evidenciou os obstáculos enfrentados pelas pessoas trans no acesso aos serviços de saúde adequados. Questões como a impossibilidade de realizar consultas com especialistas de acordo com sua identidade de gênero e a falta de registro correto de dados na Declaração de Nascido Vivo foram levantadas como violações aos direitos fundamentais desses indivíduos.
O reconhecimento dessas barreiras e a necessidade de adequação dos sistemas de saúde pública demonstram um avanço significativo na promoção da inclusão e no respeito à diversidade. O SUS desempenha um papel fundamental na garantia do acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, e essa decisão do Supremo reafirma o compromisso com a proteção dos direitos das pessoas trans no Brasil.
Fonte: © Conjur
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