O presidente em exercício recebeu pedido de prorrogação do prazo do Regime de Recuperação Fiscal para refinanciamento das dívidas de Minas Gerais.
O ministro Edson Fachin, presidente em exercício do STF, convocou, neste sábado, 13, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a se pronunciarem sobre a quitação da dívida de Minas Gerais com a União, que atualmente gira em torno de R$ 165 bilhões.
Em meio às discussões sobre a dívida do estado, é crucial analisar a situação financeira e buscar soluções para o débito pendente, visando garantir a estabilidade econômica e o cumprimento das obrigações fiscais. A transparência e o diálogo são essenciais para encontrar um acordo que atenda aos interesses de ambas as partes envolvidas.
STF exige propostas de Zema e Pacheco sobre débito de Minas Gerais
A decisão tomada considera o pedido protocolado na Suprema Corte pela Advocacia-Geral da União para que uma nova extensão do prazo para a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal esteja atrelada à retomada do pagamento do débito com o Governo Federal. Recentemente, o governo mineiro requereu ao STF uma ampliação no prazo para ingressar no RRF. O intuito é aguardar a regulamentação do programa que propõe o refinanciamento das dívidas dos estados.
O prazo já foi estendido duas vezes anteriormente. O ministro Fachin, em despacho emitido no último sábado, solicitou que Zema e Pacheco apresentem sugestões até o dia 20 de julho, data limite para a quitação da dívida. Paralelamente, Rodrigo Pacheco apresentou um projeto de lei visando solucionar o endividamento dos estados com a União, que propõe o parcelamento em 30 anos. O montante total das dívidas estaduais ultrapassa os R$ 760 bilhões, sendo Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo responsáveis por quase 90% desse valor.
O projeto de lei estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que prevê a entrega de ativos, como participações em empresas. Além disso, propõe-se que, em troca da cessão de ativos próprios, os estados tenham um desconto na taxa de correção da dívida, atualmente vinculada ao IPCA mais 4%. Abandonando os 4%, a União possibilitaria que os estados investissem em áreas prioritárias, como educação, qualificação técnica, infraestrutura e segurança pública, vedando o uso dos recursos em despesas correntes.
Pacheco foi questionado sobre a situação específica de Minas Gerais e afirmou que o Senado solicitará mais tempo para o estado, aguardando a votação do PL no Congresso. Ele expressou confiança na sensibilidade do STF em relação ao assunto.
Fonte: © Migalhas
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