Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados discute Projeto de Lei sobre casos de perseguição e capacidade de locomoção, usando instrumentos legais.
Via @cnnbrasil | A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada no dia 13 de agosto, o projeto de lei que tipifica o crime de stalking processual no Código de Processo Civil. Para virar lei, o PL 646/24, do deputado Marangoni (União-SP), ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Senado.
O stalking é uma prática que envolve a perseguição e o assédio de indivíduos, podendo incluir ameaças e violência. A tipificação desse crime é um avanço importante na proteção das vítimas e na punição dos agressores. É fundamental que a sociedade esteja atenta a esse tipo de comportamento e que as leis sejam atualizadas para garantir a segurança e o bem-estar de todos.
Projeto de Lei em Tramitação para Combater o Stalking Processual
Por estar em fase conclusiva, o projeto de lei não precisará passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja algum tipo de recurso. O termo ‘Stalking’ em inglês refere-se à prática de perseguição, com ameaças à integridade física ou psicológica da vítima, restrição da capacidade de locomoção ou perturbação de sua liberdade e privacidade. O Stalking, que já é considerado crime no Código Penal, pode resultar em pena de seis meses a dois anos de reclusão. Já o Stalking processual envolve a perseguição por meio de ações judiciais repetitivas e frequentes, muitas vezes sem fundamento.
Impacto do Projeto de Lei no Combate ao Stalking
Caso o projeto seja aprovado, juízes responsáveis por julgar casos de perseguição reiterada contra mulheres terão a obrigação de encaminhar os casos ao Ministério Público para avaliar se há indícios de Stalking processual. No âmbito processual, o Stalking se manifesta através do uso abusivo dos instrumentos legais com o intuito de intimidar, assediar ou desgastar a outra parte, especialmente as mulheres.
Defesa e Proteção às Vítimas de Stalking Processual
A relatora do projeto, deputada Silvye Alves (União-GO), enfatizou a importância de reconhecer o Stalking processual como uma forma de oferecer meios para que o sistema de justiça atue na proteção das mulheres vítimas desse tipo de perseguição. A proposta visa desencorajar tais práticas e fornecer meios de defesa e proteção às vítimas. A aprovação do projeto representará um avanço significativo na garantia dos Direitos da Mulher e no combate ao Stalking.
Fonte: © Direto News
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