Proposta será votada na próxima semana sobre proteção dos direitos na relação de trabalho e veículos automotores, considerando jurisprudência negativa.
Na semana que vem, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados irá analisar a proposta de lei complementar enviada pelo governo para regulamentar a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas. O objetivo é estabelecer diretrizes claras para esse tipo de trabalho e garantir direitos aos profissionais envolvidos.
Além disso, a proposta visa também a proteção dos direitos dos trabalhadores, independentemente da sua ocupação ou atividade. A regulamentação desse setor é fundamental para assegurar condições dignas de trabalho e promover relações mais equilibradas entre as empresas e os prestadores de serviço. É importante que sejam estabelecidas normas que garantam a segurança e os direitos dos profissionais, contribuindo para um ambiente de trabalho mais justo e sustentável.
Discussão sobre o PLP 12/2024 e seu Impacto no Futuro do Trabalho
Os parlamentares estão prestes a votar o substitutivo do PLP 12/2024, elaborado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos – PE), que atua como relator do projeto. O texto original, que passou por modificações feitas por Coutinho, foi inicialmente apresentado pelo governo no início de março deste ano.
De acordo com informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a proposta em análise no Congresso Nacional é resultado das discussões realizadas por um grupo de trabalho (GT) formado em maio do ano passado pelo próprio MTE, com a participação de representantes de empresas e trabalhadores do setor.
Artigos Relacionados
O PLP em questão também propõe a implementação de ‘mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos visando a melhoria das condições de trabalho.’ O parecer do deputado Augusto Coutinho destaca que o PLP aborda ‘questões mais amplas relacionadas ao futuro do trabalho, à proteção dos direitos trabalhistas em um cenário cada vez mais digitalizado e à necessidade de equilibrar a inovação tecnológica com os padrões mínimos de proteção social.’
Impacto do PLP no Setor de Veículos e Automotores
O debate em torno do PLP 12/2024 e sua potencial influência no futuro do trabalho já está sendo sentido, mesmo por aqueles cujas ocupações não são diretamente abrangidas pelo projeto. Um exemplo disso é o SindimotoSP, sindicato que representa motociclistas, ciclistas e mototaxistas intermunicipais do estado de São Paulo.
Para o presidente da entidade, Gilberto Almeida dos Santos, a aprovação do PLP poderia estabelecer uma ‘jurisprudência negativa’ significativa, afetando não apenas as atividades diretamente abrangidas, mas também outras áreas que já enfrentam precarização devido ao uso de aplicativos.
Santos argumenta que, em vez de uma nova legislação, as empresas de aplicativos deveriam simplesmente cumprir as leis já existentes, como a Lei 12.009/2009, que trata das atividades de motoboys e mototaxistas, a Lei 12.436/2011, que regula a velocidade das entregas, e a Lei 12.997/2014, que classifica o trabalho do motociclista como atividade perigosa na CLT. Ele ressalta que a legislação atual já oferece proteções suficientes e que o PLP proposto reduziria esses direitos.
Divergências sobre o PLP e suas Implicações nas Condições de Trabalho
A respeito do PLP 12/2024 e da regulamentação do trabalho em aplicativos, há opiniões divergentes entre os trabalhadores. Enquanto alguns, como Gilberto Almeida dos Santos, temem a perda de direitos e optaram por se afastar das discussões no grupo de trabalho do MTE, outros estão preocupados com a possível perda de autonomia e aumento da tributação.
O deputado Marcos Pollon (PL-MS), que se opõe à proposta, alerta que a regulamentação poderia impactar negativamente tanto os motoristas quanto os usuários, transformando-se em um fardo para ambos os lados. Durante uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul em 29 de maio, Pollon defendeu que qualquer regulamentação deve garantir que os motoristas autônomos tenham segurança em sua relação com as plataformas, evitando abusos e garantindo que o piso salarial não se torne um limite.
Na visão do parlamentar, equiparar os direitos dos trabalhadores autônomos aos dos empregados formais seria uma medida problemática. Ele argumenta que isso poderia resultar em perda de autonomia e direitos essenciais, como carteira assinada, férias remuneradas, décimo terceiro salário e recolhimento do FGTS.
Fonte: @ Agencia Brasil
Comentários sobre este artigo