Projeto de lei aprovado garante devolução de 100% do Imposto Seletivo (CBS) pago em contas de água, luz, esgoto e gás para famílias carentes.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Foram 336 votos a favor, 142 contra e 2 abstenções.
A reforma tributária é uma pauta crucial para o desenvolvimento econômico do país, e a aprovação do texto-base do projeto de lei representa um avanço significativo nesse sentido. A expectativa agora é que as discussões em torno da reforma tributária continuem no Congresso, visando aperfeiçoar o texto do projeto para atender às demandas da sociedade.
Discussão intensa sobre a reforma tributária
A votação do projeto de lei da reforma tributária gerou discordâncias entre os partidos. Enquanto o Novo, o PL, a Minoria e a Oposição se posicionaram contra, outros partidos apoiaram a proposta. Agora, os deputados estão analisando os destaques, que são sugestões de alterações apresentadas ao texto original. No total, serão votados cinco destaques, sendo quatro deles do principal partido de oposição, o Partido Liberal (PL).
Destaque para os destaques do projeto de lei
Os destaques apresentados pelo PL visam incluir itens como carne, queijo e sal na cesta básica desonerada, além de beneficiar o setor de construção civil e evitar a incidência do imposto seletivo sobre petróleo e gás. Outra proposta é garantir isonomia entre cooperativas e o livre comércio. Já o Psol propõe a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo, com exceção das utilizadas pelo poder público.
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Rumo ao Senado
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), está determinado a concluir a votação dos destaques ainda hoje, mesmo com a expectativa inicial de adiamento para o dia seguinte. Após a conclusão na Câmara, o texto seguirá para o Senado, onde novas discussões e análises ocorrerão.
Principais mudanças no texto-base aprovado
Uma das mudanças mais significativas no texto-base aprovado é a limitação da alíquota padrão média do futuro IVA em 26,5%. Isso implica que o governo federal terá que encaminhar um projeto de lei complementar em 2031 para garantir esse limite, caso as alíquotas da CBS e do IBS ultrapassem esse percentual. Essa medida visa manter a estabilidade das alíquotas e requer aprovação do Congresso Nacional para qualquer alteração.
Imposto Seletivo e novas inclusões
O Imposto Seletivo, parte essencial da reforma tributária, teve novidades em seu escopo. Itens como carvão mineral, concursos de prognósticos e ‘fantasy games’ foram adicionados à lista de tributação, visando desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Além disso, houve a inclusão de veículos elétricos na tributação, ampliando o alcance do imposto do pecado. Apesar das pressões, as armas permaneceram fora do Imposto Seletivo, mantendo a polêmica em torno do tema.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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