Proposta aprovada na CCJ da Câmara para proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, visando infraestrutura de irrigação e resiliência a eventos climáticos extremos na produção agropecuária.
Entidades ambientais manifestaram descontentamento com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados recentemente, do Projeto de Lei 2.168/21, que viabiliza a supressão de vegetação nativa em regiões de preservação permanente (APPs) para construção de projetos de irrigação e de bebedouros para animais, alterando o Código Florestal Brasileiro.
A Proposta de flexibilização das regras ambientais, presente no Projeto de Lei, gerou controvérsias e debates acalorados entre defensores da preservação ambiental e setores favoráveis ao desenvolvimento econômico. A sociedade civil tem se mobilizado para acompanhar de perto o andamento do Projeto de Lei e suas possíveis consequências para o meio ambiente brasileiro.
Projeto de Lei: Aprovação e Próximos Passos
Aprovado na CCJ por 37 votos contra 13, o Projeto de Lei já passou pelas comissões de Meio Ambiente e de Agricultura. Agora, deve seguir para o plenário da Câmara. A medida simboliza um retrocesso significativo na proteção ambiental no Brasil ao facilitar o desmatamento em APPs e, assim, colocar sob ameaça à segurança hídrica, alimentar e a biodiversidade do país.
Proposta: Repercussão e Críticas
Além disso, aumenta a vulnerabilidade do país a eventos climáticos extremos, cada ano mais comuns, como apontado pelo Observatório do Código Florestal em nota. O projeto prioriza interesses econômicos privados em detrimento do interesse público de um bem comum vital – a água. As Áreas de Preservação Permanente (APPs) garantem a qualidade e a quantidade das águas que abastecem cidades e comunidades rurais, além da própria sustentabilidade da produção agropecuária e de reduzir os efeitos dos eventos climáticos extremos.
Impacto Ambiental e Científico
Tais evidências são exaustivamente comprovadas pelos estudos científicos e análises técnicas da sociedade civil organizada, conforme ressaltado na manifestação dos ambientalistas. A aprovação do projeto ignora o desastre climático no Rio Grande do Sul (RS) e a crise hídrica na região amazônica, onde a redução do fluxo de água devido ao assoreamento dos rios tem comprometido o abastecimento de água para as populações.
Argumentos e Justificativas
A relatora do projeto na CCJ da Câmara, deputada Coronel Fernanda (PL), destacou a importância da medida para o agronegócio, reduzindo a burocracia e facilitando a irrigação na produção de grãos e na hidratação dos animais. A irrigação é necessária para que o campo continue produzindo, especialmente em momentos de alteração de estações e escassez de chuva em algumas regiões. Com esse projeto, será possível dar ao homem do campo, principalmente ao pequeno produtor, a possibilidade de armazenar a água da chuva.
Coronel Fernanda ressaltou em seu relatório que as obras de infraestrutura em áreas de proteção devem respeitar os regulamentos sobre recursos hídricos. O projeto enfatiza a importância da mudança legislativa para garantir a segurança alimentar e hídrica do Brasil.
Fonte: @ Agencia Brasil
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