Projeto de lei prevê imposto sobre herança no VGBL e PGBL, impactando a transmissão de ações judiciais nas modalidades de plano gerador.
O texto do novo projeto de lei que aborda a Reforma Tributária, a ser apresentado ao Congresso Nacional, amanhã (4), trará propostas para a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), popularmente chamado de imposto sobre herança, sobre os planos de previdência privada aberta.
Além disso, a proposta também abordará questões relacionadas à tributação de seguros de vida e outros produtos de seguro. A Reforma Tributária visa aprimorar o sistema fiscal do país, promovendo mudanças significativas para a previdência complementar e o setor de seguros.
Discussões sobre a Reforma Tributária e suas Implicações
Em meio às discussões acaloradas sobre a Reforma Tributária, um dos pontos mais debatidos é a tributação sobre heranças e doações, conhecida como Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A proposta em questão visa estabelecer uma legislação geral para esse imposto, buscando trazer maior clareza e uniformidade em sua aplicação em todo o território nacional.
Dentre os principais objetivos da Reforma Tributária está a redução da complexidade do sistema tributário brasileiro, tornando-o mais eficiente e justo para todos os contribuintes. Nesse sentido, a inclusão do ITCMD no escopo da reforma é vista como um passo importante para a modernização da legislação tributária do país.
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No âmbito do projeto de lei em discussão, destaca-se a incidência do ITCMD sobre as modalidades Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). No entanto, é importante ressaltar que os planos considerados como contratos de risco, semelhantes a seguros de vida, ficariam excluídos dessa tributação, visando proteger os segurados e beneficiários.
A proposta de reforma também prevê a possibilidade de encerramento de ações judiciais relacionadas ao ITCMD, trazendo mais segurança jurídica para os contribuintes e evitando litígios prolongados. Com a definição de uma legislação geral para o imposto, espera-se uma maior previsibilidade e estabilidade no ambiente tributário, favorecendo o desenvolvimento econômico do país.
Diante desse cenário de debates e negociações em torno da Reforma Tributária, é fundamental que se leve em consideração não apenas os aspectos técnicos e jurídicos, mas também as implicações sociais e econômicas das medidas propostas. A busca por um sistema tributário mais justo e eficiente deve ser o foco principal dessas discussões, visando o bem-estar e o desenvolvimento de toda a sociedade brasileira.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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