Projeto de Lei 1794/24 suspende o alistamento eleitoral e direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado.
Por meio da @camaradeputados | A Proposta de Lei 1794/24 interrompe o cadastro eleitoral e o privilégio de votar dos indivíduos presos, provisórios – seja em situação de flagrante ou em caráter preventivo ou temporário. A medida busca restringir a participação política desses cidadãos durante o período de sua detenção.
Nesse contexto, a proposta gerou debates acalorados sobre os direitos dos presos, temporários e a realidade do sistema penal brasileiro. É essencial refletir sobre a importância de garantir a igualdade e a justiça para todos os cidadãos, inclusive aqueles em situação de privação de liberdade. A discussão sobre a participação política dos presos, provisórios é fundamental para a construção de um sistema mais inclusivo e democrático.
Presos, provisórios;
A proposta em questão se encontra em fase de análise na Câmara dos Deputados e propõe modificações no Código Eleitoral. De acordo com o proponente, deputado Delegado Caveira (PL-PA), a legislação já proíbe o alistamento eleitoral e o exercício do voto após a condenação criminal transitada em julgado. Nessas circunstâncias, ocorre a suspensão dos direitos políticos, conforme esclareceu o parlamentar.
Com efeito, o parlamentar ressaltou a importância de mais rigor nesse sentido. Para ele, é inconcebível que um indivíduo detido por determinação do poder judiciário possa, durante tal período, contribuir para o processo democrático ao eleger seus representantes. A discussão em pauta visa abordar e solucionar essas questões cruciais dentro do sistema eleitoral.
Presos, temporários;
É fundamental observar que o projeto de lei em tramitação precisa passar pela análise minuciosa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para apreciação no Plenário da Câmara. Caso seja aprovado nessas instâncias, o texto deverá ainda ser avalizado pelo Senado para, então, tornar-se lei.
Não se pode ignorar que Delegado Caveira é o responsável por essa iniciativa legislativa, cujo objetivo é promover alterações no sistema eleitoral brasileiro. O deputado destaca a relevância de se debater e aprimorar as normas vigentes a fim de garantir a integridade do processo democrático e dos direitos dos cidadãos. O acompanhamento atento desse projeto de lei é parte essencial do dever cívico de todos os envolvidos.
Fonte: © Direto News
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