Deputado aguarda decisão judicial e reunião com líderes para decidir sobre interferência do Judiciário na transferência direta.
O deputado federal Julio Arcoverde (PP-PI), presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, está considerando interromper a apresentação do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 no colegiado devido às disputas judiciais relacionadas às emendas Pix. A leitura do relatório estava programada para ocorrer na segunda metade deste mês.
As ações judiciais envolvendo as emendas Pix têm gerado controvérsias entre os parlamentares. Julio Arcoverde (PP-PI) está avaliando as próximas etapas a serem tomadas diante desse impasse. A decisão sobre a continuidade da leitura do relatório da LDO de 2025 dependerá do desfecho das disputas relacionadas às emendas Pix.
Decisão judicial e insegurança jurídica sobre emendas parlamentares
Ele mencionou à CNN que aguardará uma possível decisão judicial, que ele vê como uma ‘interferência’ do Judiciário no Legislativo, e uma reunião do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com líderes da Casa para discutir o assunto. Jair Renan usará ‘Jair Bolsonaro’ como nome na urna para eleição em Santa Catarina. Waack: Procuradoria-Geral da República solicita o fim das intermináveis emendas Pix. O governo considera manter apenas fontes de receita em um relatório sobre reoneração, mas com ressalvas. ‘Se eu permitir a leitura do relatório, abrirá o prazo de emendas’, declarou. ‘Como poderemos estabelecer um prazo de emendas dos parlamentares ao relatório com essa incerteza jurídica em relação ao próximo ano?’ A PGR solicitou ao STF que declare inconstitucional essa forma de emendas parlamentares. Esse mecanismo envolve a transferência direta de dinheiro para estados e municípios, sem supervisão direta do governo federal. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, as transferências realizadas por meio dessas emendas ‘omitem dados e informações essenciais para o controle da execução dos recursos transferidos’. O caso no STF está sob a relatoria do ministro Flávio Dino. Ele já havia determinado que as emendas Pix atendam a requisitos de transparência, rastreabilidade e sejam fiscalizadas tanto pelo TCU quanto pela CGU. Nesta quarta-feira (7), um líder do governo no Congresso minimizou o impacto de uma possível suspensão das chamadas emendas Pix. A alegação é que a decisão judicial deve ser cumprida, independentemente do desfecho. Outro argumento é que as emendas Pix são de cumprimento obrigatório. Ou seja, o governo atualmente é obrigado a efetuar os pagamentos. Portanto, não possui controle sobre elas. Além disso, defende-se que o cronograma de pagamento do governo tem sido mais eficaz do que as propostas do Legislativo, de acordo com a liderança consultada pela reportagem.
Fonte: @ CNN Brasil
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