Procurador-geral da República recorre ao STF contra decisão de ministro falecido na lava jato e penas contra acordo de colaboração.
O advogado-geral da União, João Silva, protocolou hoje no Superior Tribunal de Justiça uma petição questionando a decisão do juiz Luiz Figueiredo que suspendeu a sentença favorável à empresa XPTO. A decisão do magistrado gerou polêmica e levou a debates acalorados nos meios jurídicos e políticos.
Os argumentos apresentados pelo advogado-geral da União foram embasados em jurisprudências recentes e em casos similares que resultaram em decisões favoráveis aos interesses da União. A defesa alega que a decisão do juiz Figueiredo vai contra o princípio da legalidade e que há falhas de fundamentação que podem ser contestadas em instâncias superiores.
Decisão sobre o recurso de Gonet em relação à sentença de Toffoli
No recurso apresentado, o procurador solicitou que o ministro Toffoli reconsidere sua decisão anterior, que resultou no encerramento de todos os procedimentos legais contra o empresário em questão. A sentença proferida pelo ministro foi datada do dia 21 do mês passado.
Gonet interpôs recurso contra a decisão que anulou ações da operação ‘lava jato’ envolvendo Marcelo Odebrecht. Dentre os argumentos levantados, Gonet argumentou que as decisões liminares de Toffoli que invalidaram outras determinações da ‘lava jato’ não devem ser aplicadas ao caso de Marcelo Odebrecht.
‘A admissão e detalhamento dos atos criminosos foram feitos de forma clara pelos membros da empresa, que forneceram documentos como prova. Todo esse processo ocorreu na Procuradoria-Geral da República, com a supervisão final do Supremo Tribunal Federal. Não há, nas confissões dos colaboradores, evidências de condutas semelhantes às atribuídas a agentes públicos na Operação Spoofing’, argumentou o Procurador-Geral da República.
Na decisão contestada, Toffoli afirmou que promotores e o ex-juiz Sergio Moro agiram em conjunto, desconsiderando princípios fundamentais como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a própria institucionalidade, em prol de interesses pessoais e políticos, o que é inaceitável em um Estado regido pelo Estado de Direito.
‘Analisando os diálogos frequentes entre o magistrado e o procurador, especialmente no que diz respeito ao requerente (Marcelo Odebrecht) e às empresas sob sua gestão, fica evidente a confusão entre as funções de acusação e julgamento, minando os alicerces do sistema penal democrático’, ressaltou Toffoli. Essas informações foram divulgadas pela Agência Brasil.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo