Sanção só após defesa e contraditório em rede social virtual. Alexandre Moraes, ministro, ampla defesa, multas, aplicação.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que tomará medidas legais junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reavaliar a imposição de penalidades a indivíduos que utilizarem a rede social X por meio de VPN (Virtual Private Network). A referida rede foi temporariamente bloqueada no país após decisão do ministro Alexandre de Moraes, divulgada na última sexta-feira (30).
A decisão da OAB de recorrer ao STF visa garantir a proteção dos direitos dos usuários da internet, ressaltando a importância do respeito à liberdade de expressão online. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação a essa questão será fundamental para estabelecer parâmetros claros sobre a utilização de VPNs e a aplicação de sanções em casos semelhantes.
STF solicita revisão de multa imposta a usuários de VPN
Em comunicado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) detalhou que irá apresentar uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revisão ou esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil a todos os cidadãos que utilizarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X. A entidade ressaltou a importância do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de multas ou sanções, destacando a necessidade de respeitar os limites constitucionais e legais.
Defesa da independência do Judiciário
A OAB enfatizou que nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil e defendeu a independência e autonomia do Judiciário para tomar decisões e adotar medidas necessárias para coibir excessos. A entidade reiterou a importância de garantir as liberdades individuais e assegurar que as medidas sejam tomadas dentro dos parâmetros legais.
Atuação da OAB perante o STF
A OAB lembrou que já ingressou com outras ações perante o Supremo Tribunal Federal voltadas a assegurar os direitos da sociedade. Como exemplo, citou uma ação contra medida provisória do governo de Jair Bolsonaro que afetava a privacidade de milhões de brasileiros. A entidade destacou que a petição atual segue a mesma linha de coerência de ação, tendo como base a Constituição.
Bloqueio gradual da rede social X
No sábado (31), usuários de algumas operadoras de telefonia celular relataram dificuldades para acessar a plataforma X, antigo Twitter, no Brasil. O bloqueio gradual da rede social ocorreu após o ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinar a suspensão do X no país, em decorrência de uma decisão envolvendo o bilionário Elon Musk.
Decisão de suspensão da plataforma
Após um prazo de 24 horas dado por Moraes para que Elon Musk indicasse um representante legal do X no Brasil, o ministro determinou a suspensão da plataforma. A medida foi tomada devido à recusa da empresa em bloquear perfis e contas no contexto de um inquérito da Polícia Federal. A decisão prevê que a Anatel cumpra a suspensão da plataforma e comunique as operadoras de telefonia sobre os bloqueios.
Justificativa da suspensão da rede social
Moraes fundamentou a suspensão do X com base no Marco Civil da Internet, ressaltando a necessidade de as empresas de internet terem representação no Brasil e cumprirem decisões judiciais. O ministro destacou que a retirada da empresa do Brasil por Elon Musk tinha o intuito de evitar o cumprimento das determinações do STF.
Fonte: @ Agencia Brasil
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