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A Lei de Execução Penal (LEP) sofreu alterações significativas, impactando diretamente as saidinhas dos detentos. Agora, para obter o benefício das saidinhas, os presos precisam cumprir novos requisitos estabelecidos pela legislação.
Essas mudanças têm gerado debates acalorados entre os especialistas em Direito Penal e os defensores dos direitos dos presidiários. Além disso, a nova regulamentação também tem impacto direto nas visitas dos familiares aos detentos, tornando o processo mais rigoroso e burocrático.
Novas Diretrizes para as Saidinhas: Aperfeiçoamento e Regras
Depois de um longo período de debates, desde a apresentação do projeto original, PL 583/2011, que deu início às discussões sobre o aprimoramento das normas para as saídas temporárias, diversas mudanças significativas foram implementadas e passaram a vigorar a partir de 2024. Estas alterações impactaram diretamente a forma como as saidinhas são concedidas aos detentos, trazendo novas perspectivas para o sistema penal.
Uma das principais modificações diz respeito à ampliação da tipificação dos crimes que podem impedir a concessão das saidinhas. Essa medida abrange uma gama mais abrangente de delitos, incluindo assaltos com armas brancas, crimes que refletem os medos cotidianos da população e fortalecem os argumentos daqueles que se opõem ao instituto das saídas temporárias.
É importante destacar que as mudanças não se limitam apenas a esses crimes. A exigência do resultado fatal para crimes hediondos foi revogada, e agora qualquer crime cometido com violência ou grave ameaça pode impedir a concessão das saidinhas, ampliando o alcance das restrições a um número significativamente maior de infratores.
Com a entrada em vigor da Lei n.14.843, a população carcerária em regime semiaberto elegível para as saidinhas naturalmente diminuirá. Além disso, novos critérios foram estabelecidos para a concessão desses benefícios, incluindo a realização obrigatória do exame criminológico, uma avaliação psicológica e social que avalia a personalidade e os antecedentes criminais dos detentos.
Essa nova exigência visa garantir que os presos liberados para as saidinhas estejam preparados para a reinserção gradual na sociedade. Com a implementação dessas medidas, o acesso aos benefícios do sistema prisional, como estudar, trabalhar e visitar a família, está sujeito a uma série de regras específicas, aplicadas de forma individualizada, levando em consideração a situação de cada detento.
No sistema prisional brasileiro, a progressão dos regimes que possibilitam tais benefícios é baseada no princípio da individualização da pena. No regime fechado, por exemplo, o mais restritivo do país, o juiz pode, se julgar apropriado, autorizar a realização de saidinhas para visitar a família, desde que observadas as normas estabelecidas para garantir a segurança e a ressocialização dos detentos.
Fonte: @ CNN Brasil
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