Taxa de compras até US$ 50 não incidirá a partir de 1º de agosto. Lula sancionou o Programa Remessa Conforme em edição extra do Diário Oficial da União.
A taxação de compras de até US$ 50 entrará em vigor a partir de 1º de agosto. O governo divulgou em uma edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/6) uma medida provisória estabelecendo a data de início da conhecida ‘tarifação das blusinhas’. A MP 1.236/2024, que será avaliada pelo Congresso, também estipula que a taxação não será aplicada a medicamentos adquiridos por pessoas físicas.
No segundo parágrafo, a tributação sobre essas compras de valor reduzido visa equilibrar as contas públicas. A discussão sobre a taxação de produtos importados é um tema recorrente nas políticas econômicas do país, buscando garantir a justiça fiscal e a arrecadação necessária para o desenvolvimento social.
Presidente Lula sancionou MP que institui início da taxação de compras de até US$ 50 em 1º/8
Na última quinta-feira (27/6), o presidente Lula sancionou a Lei 14.902, de 2024, com vetos, que estabelece a taxação de compras internacionais. Desde o mês de agosto do ano anterior, as compras de até US$ 50 realizadas em sites estrangeiros estavam isentas do Imposto de Importação, desde que os sites participassem do Programa Remessa Conforme. No entanto, essas transações ainda estavam sujeitas ao pagamento de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo arrecadado pelos estados.
Com a aprovação da lei, as mercadorias estarão sujeitas, além do ICMS, a um Imposto de Importação de 20% para valores de até US$ 50 e de 60% para produtos que ultrapassem esse montante. Para itens com valor entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, haverá um desconto de US$ 20 na taxa. Essa medida atende às demandas do setor empresarial brasileiro, que se via prejudicado pela concorrência de produtos estrangeiros mais baratos.
A taxação foi estabelecida pelo Congresso Nacional e tem sua origem em um projeto aprovado em 5 de junho no Senado (PL 914/2024). A cobrança de impostos é uma questão complexa e delicada, que afeta diretamente a economia do país e a competitividade das empresas nacionais. A edição da MP pelo presidente Lula reflete a necessidade de ajustes na tributação para garantir um ambiente mais equilibrado no comércio internacional.
A partir de 1º de agosto, as compras de até US$ 50 realizadas em sites estrangeiros não estarão mais isentas de impostos, marcando uma mudança significativa na política de taxação de importações. A nova legislação busca equilibrar as condições de mercado e proteger a indústria nacional da concorrência desleal. A tarifação de produtos estrangeiros visa promover a produção local e estimular o crescimento econômico do país.
Fonte: © Conjur
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