Novas regras advocatícias: Lei 14.365/2022 – mudanças importantes no Estatuto da OAB e CPC sobre honorários, critérios transparentes, prática comum, fixação, objeto de asseguramento, prerrogativas advogados, defesa oral, ampliada, punição desrespeito. Fortalecendo regulamentação crucial para advocacia.
Perceberam? 🤩 Via @cfoab | A Ordem dos Advogados do Brasil conquistou uma das vitórias mais importantes para a categoria nos últimos tempos, com a nova redação do Estatuto da Advocacia pela Lei 14.365/2022, sancionada em 3 de junho de 2022.
Essa legislação representa um marco para a advocacia brasileira, trazendo mudanças significativas para a atuação dos advogados no país. A Lei 14.365/2022 reforça o compromisso com a ética e a excelência na profissão, impactando positivamente o cenário jurídico nacional.
Lei 14.365/2022: Alterações Cruciais na Regulamentação dos Honorários Advocatícios
A legislação recente trouxe mudanças importantes no Estatuto da Advocacia e no Código de Processo Civil, visando fortalecer a defesa dos advogados e garantir segurança jurídica na atuação profissional. Uma das mudanças mais significativas é a regulamentação dos honorários advocatícios, uma questão crucial para a classe.
Asseguramento Transparente dos Honorários Advocatícios sob a Lei 14.365/2022
A principal novidade trazida pela Lei 14.365/2022 em relação aos honorários advocatícios é o asseguramento expresso do pagamento de honorários conforme o CPC. Essa alteração é resultado de uma decisão recente da Corte Especial do STJ, ampliando a garantia legal dos percentuais previstos no artigo 85 do CPC.
Anteriormente, a fixação dos honorários era frequentemente feita de forma equitativa, o que gerava insegurança e insatisfação entre os advogados, especialmente em casos de alto valor. Com a nova lei, critérios mais objetivos e transparentes são estabelecidos, trazendo maior previsibilidade e justiça na remuneração dos serviços advocatícios.
Repercussões para os Advogados: Defesa Ampliada e Prerrogativas Fortalecidas
Essa mudança legislativa é crucial para os advogados, que enfrentam desafios diários na defesa de seus clientes e na valorização de sua profissão. A aplicação dos percentuais fixos previstos no CPC garante uma remuneração mais justa e alinhada ao trabalho realizado, evitando conflitos sobre o valor dos honorários.
Além disso, a nova lei fortalece as prerrogativas dos advogados, ampliando a defesa oral e aumentando a punição ao desrespeito dessas prerrogativas. Isso representa um avanço significativo no reconhecimento e na valorização do papel do advogado na sociedade, consolidando a advocacia como um pilar essencial do sistema de justiça.
Considerações Finais sobre a Lei 14.365/2022 e os Honorários Advocatícios
A alteração promovida pela Lei 14.365/2022 representa um marco para a classe dos advogados, especialmente no que diz respeito aos honorários advocatícios. O asseguramento dos honorários conforme os percentuais do CPC traz segurança jurídica e justiça na remuneração dos profissionais, contribuindo para a valorização da advocacia como um todo. É fundamental que a classe continue unida na defesa de seus direitos, celebrando conquistas como essa e buscando constantes melhorias no cenário jurídico brasileiro.
Fonte: © Direto News
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