A ação visa garantir a matrícula de crianças com deficiência neurológica, como Transtorno do Espectro Autista, assegurando seu direito à educação.
A Justiça do Rio concedeu liminar determinando que a Escola Saber (Colégio e Curso Benites Teixeira) pare de restringir a matrícula de estudantes com Autismo em suas classes. A ação, movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, visa assegurar o direito essencial da criança à educação.
É fundamental que as instituições de ensino estejam preparadas para receber e incluir alunos com Autismo e outros Transtornos do Espectro Autista (TEA), proporcionando um ambiente educacional acolhedor e inclusivo. A decisão da Justiça reforça a importância de garantir a igualdade de oportunidades para todos os estudantes, independentemente de suas necessidades especiais.
Autismo: Ministério Público investiga negativa de matrícula para criança com TEA
Uma investigação teve início após denúncia sobre a recusa de vaga a uma criança com deficiência neurológica, que afeta sua comunicação, interação e processamento de informações sensoriais. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) não deve ser visto como uma doença, mas sim como uma condição que requer apoio e compreensão.
A escola alegou que só teria vagas de inclusão em outra unidade, o que gerou preocupação. A Secretaria de Estado de Educação, a pedido do Ministério Público, compareceu ao colégio e confirmou a negativa de matrícula, em desacordo com a legislação vigente, que não impõe limites para a inclusão de alunos com deficiência.
O réu estabeleceu ‘cotas’ para alunos com deficiência por turma, o que resultou na recusa de matrícula, mesmo havendo vagas disponíveis. O MPRJ precisou ajuizar uma ação, pois as tentativas de acordo com a escola não foram bem-sucedidas.
Ao conceder a liminar, o Juízo da 3ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional Madureira destacou o risco de dano irreparável para a criança com autismo, que teve sua educação comprometida. A Justiça impôs uma multa de R$ 100 mil por cada descumprimento da decisão, visando garantir o direito à educação e inclusão.
A Agência Brasil tentou contato com o colégio Intellectus, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria. A importância da inclusão e respeito às diferenças deve ser reforçada em todas as instâncias da sociedade.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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