Equipe multidisciplinar do Plano Coletivo Estudantil garantiu direito de tratamento a aluno com TEA, mesmo com mensalidades quitadas e cancelamento pela operadora.
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ condenou a Operadora de Saúde, a realizar reintegração imediata ao plano de saúde, nas mesmas condições anteriormente contratadas, de um menino de 11 anos de idade, com deficiência de TEA – Transtorno do Espectro Autista.
A decisão judicial determinou que a seguradora de saúde deve garantir a continuidade do atendimento médico do menino, assegurando que o convênio médico seja mantido sem interrupções, conforme previsto no plano de saúde contratado pela família.
Plano de Saúde: Mensalidades Quitadas e Cancelamento Unilateral
Mesmo com todas as mensalidades quitadas, a operadora decidiu unilateralmente cancelar o plano de saúde, resultando na suspensão do tratamento médico da criança. A decisão exige cumprimento em 24 horas, sob multa diária de R$ 1 mil. A criança estava vinculada a um plano coletivo estudantil da Supermed, operado pela Unimed Rio. A exclusão foi comunicada por e-mail pela administradora do benefício, que condicionou a portabilidade a contratação de outro plano de saúde.
O menino busca manter-se ligado ao plano de saúde para garantir a continuidade do tratamento por uma equipe multidisciplinar. A desembargadora Regina Passos reformou a decisão anterior, considerando o risco de dano irreparável ao menor com transtorno do espectro autista grave e necessidade de tratamento contínuo. A relatora destacou a responsabilidade da operadora em garantir a continuidade do atendimento sem critérios mínimos.
A magistrada ressaltou a importância de manter o plano de saúde ativo, mesmo sem utilização frequente, pois o preço pago inclui o benefício da continuidade. O colegiado concluiu que os requisitos para a concessão da medida estão presentes, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde do autor. O processo em questão é o 0043710-31.2024.8.19.0000.
Fonte: © Migalhas
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