Inscrições abertas até 31/7 para o Selo Linguagem Simples do CNJ, destacando comunicação judicial clara em cinco eixos de atuação do Pacto Nacional do Judiciário.
Até o final deste mês (31/7), é possível se inscrever para o Selo Linguagem Simples, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, conforme a Portaria n. 143/2024. A premiação tem como objetivo reconhecer o trabalho de tribunais, conselhos e escolas do Poder Judiciário que se destacarem na missão de tornar a comunicação mais clara dentro das instituições e com a sociedade. Para participar, basta acessar o link de inscrição disponível.
É fundamental promover uma linguagem mais acessível e direta para garantir uma comunicação eficaz com todos os públicos. O Selo Linguagem Simples é uma oportunidade para valorizar os esforços em tornar a linguagem jurídica mais compreensível e próxima da população. Participe e contribua para uma comunicação mais transparente e inclusiva.
Linguagem Simples na Comunicação Judicial: Premiação Destaca Acessibilidade
A premiação que reconhecerá tribunais, escolas e conselhos por se destacarem na tornar a comunicação judicial mais clara e acessível está próxima do fim do mês. Para serem contemplados, os concorrentes devem demonstrar ações em pelo menos três dos cinco eixos de atuação previstos no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.
Por meio desse pacto, as cortes e instituições signatárias se comprometem a adotar uma linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos e cidadãs na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Vale ressaltar que uma mesma ação pode se enquadrar em mais de um eixo.
No primeiro eixo, há a simplificação da linguagem dos documentos judiciais, evitando o uso de expressões técnicas desnecessárias e criando manuais e guias para orientar sobre o significado dessas expressões. Já no eixo 2, destaca-se a importância de incentivar comunicações breves nos votos das sessões de julgamento, mesmo que seja anexada uma versão ampliada nos processos judiciais e nos pronunciamentos em eventos do Poder Judiciário.
Além disso, está prevista a capacitação específica para comunicações orais, bem como a criação de protocolos para evitar formalidades excessivas. O eixo 3, voltado para educação, conscientização e capacitação, engloba a formação inicial e continuada no Poder Judiciário para elaboração de textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral, incluindo campanhas de conscientização sobre o acesso à justiça de forma compreensível.
A tecnologia da informação (TI) é o quarto eixo, envolvendo o desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras, além da utilização de recursos como áudio, vídeos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos e informações do Poder Judiciário. Por fim, o quinto eixo foca na articulação interinstitucional e social, promovendo a colaboração da sociedade civil, das instituições governamentais e acadêmicas para a promoção da linguagem simples em documentos.
Essas ações incluem a criação de uma rede de defesa dos direitos de acesso à justiça por meio da comunicação simples e clara, o compartilhamento de boas práticas e recursos de linguagem simples, programas de treinamento conjunto de servidores para promoção de comunicação acessível e direta, e parcerias com universidades, veículos de comunicação e influenciadores digitais para o desenvolvimento de protocolos de simplificação da linguagem.
Fonte: © Conjur
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