Webinário discute distribuição do ICMS Educacional entre Alagoas, Piauí e Sergipe, com foco nos indicadores educacionais e resultados.
O Ministério da Educação (MEC), através da Secretaria de Educação Básica (SEB), promoveu nesta quarta-feira, 12 de junho, o seminário online ‘ICMS Educacional: experiências estaduais (AL, PI e SE). Durante o evento, foram discutidas as práticas e desafios relacionados ao ICMS Educacional.
Além disso, foi abordado o impacto desse imposto sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços nos estados de Alagoas, Piauí e Sergipe. A importância do ICMS Educacional foi ressaltada como um mecanismo essencial para o financiamento da educação básica, garantindo recursos para a melhoria da qualidade do ensino.
Discussão sobre o ICMS Educacional e sua Importância na Distribuição de Recursos Tributários
O ICMS Educacional é um tema de grande relevância no cenário educacional brasileiro, sendo abordado em um recente webinário promovido em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Nesse encontro, foram apresentadas as leis que regem a utilização dos indicadores educacionais na distribuição de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços.
Durante o Ciclo de Debates sobre ICMS Educacional, representantes das Secretarias de Educação de Alagoas, do Piauí e de Sergipe se reuniram para discutir a importância desses recursos na promoção da educação de qualidade. O diretor de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica da SEB, Valdoir Wathier, destacou a relevância de dar protagonismo aos municípios e estados na execução dessa política.
De acordo com Wathier, o ICMS Educacional coloca os resultados educacionais como guia para a distribuição de recursos tributários, representando uma abordagem inovadora na concepção desses processos. Ele ressaltou a necessidade de os estados avaliarem seus indicadores em conjunto com as redes de ensino, visando alcançar resultados positivos na educação.
A implementação do ICMS Educacional em todo o Brasil é uma exigência constitucional, conforme a Emenda Constitucional nº 108/2020. Para garantir a formalização e execução dessa lei, a norma está prevista na legislação do Fundeb, que estabelece o regime de colaboração entre estados e municípios como requisito fundamental para a distribuição equitativa de recursos.
A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), coordenada pela SEB, desempenha um papel crucial na aprovação das metodologias de aferição das condicionalidades do Fundeb. Por meio dessas ações, busca-se assegurar que o ICMS Educacional seja distribuído de forma eficiente, representando pelo menos 10% dos recursos do ICMS até 2025.
A SEB, juntamente com o Consed e a Undime, promove debates e discussões com o intuito de orientar os estados na implementação do ICMS Educacional. Essa iniciativa visa fortalecer o entendimento sobre a importância desses recursos na promoção da educação de qualidade e no cumprimento das condicionalidades previstas na legislação vigente.
Fonte: © MEC GOV.br
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