Grupo de Trabalho regulamenta reforma tributária com relatório na Câmara, focando em imposto seletivo para carros elétricos e impacto ambiental.
O Comitê encarregado da implementação da reforma tributária (PLP 68/24) divulgou seu parecer nesta quinta-feira (4/7) na Câmara dos Deputados. O presidente da câmara, Arthur Lira (PP-AL), garantiu que a proposta será submetida à votação a partir da próxima quarta-feira (10/7).
No segundo parágrafo, o relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho sobre a reforma tributária destaca os pontos principais a serem discutidos durante a votação. A regulamentação proposta visa promover mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, buscando simplificar e tornar mais justo o processo de arrecadação de impostos.
Reforma Tributária: Regulamentação e Relatório
A regulamentação da Reforma Tributária trouxe propostas significativas para o Imposto Seletivo e outros pontos relevantes. No relatório final, foi decidido incluir os jogos de azar em geral na sobretaxação prevista pelo novo Imposto Seletivo. Por outro lado, o grupo optou por manter a cesta básica de alimentos com os 15 produtos sugeridos no projeto original enviado pelo Executivo.
O Imposto Seletivo, que tem como objetivo sobretaxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, já contemplava carros, embarcações, aeronaves, cigarros, bebidas açucaradas, bebidas alcóolicas e minerais extraídos. Além disso, a inclusão dos jogos de azar será ampla, abrangendo ambientes virtuais e não virtuais, e também os chamados ‘fantasy games’, que são disputas em ambiente virtual baseadas no desempenho de atletas reais.
No que diz respeito aos carros, inicialmente estava prevista uma alíquota zero para carros elétricos devido à sua menor emissão de dióxido de carbono. No entanto, essa previsão foi revista, mas ainda está em vigor a definição de alíquotas por critérios de sustentabilidade estabelecidos em lei ordinária. O deputado Hildo Rocha justificou essa mudança considerando o impacto ambiental das baterias desses veículos.
A questão da inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo foi discutida durante a votação da emenda constitucional da reforma, mas não foi aprovada. O deputado Reginaldo Lopes ressaltou que, caso haja uma proposta que obtenha os votos necessários, poderá ser aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados e no Senado.
Quanto à não inclusão de alimentos ultraprocessados no Imposto Seletivo, uma solicitação do Ministério da Saúde, o grupo preferiu aguardar mais estudos sobre o conceito de ultraprocessados. A lista de produtos sujeitos a tributação será revisada a cada 5 anos, conforme mencionado por Reginaldo Lopes.
No que se refere à cesta básica, as carnes tiveram sua alíquota reduzida em 60%, sendo mantida a devolução de imposto para famílias de baixa renda, conhecida como cashback, como medida mais impactante para os alimentos em geral. Apenas o óleo de babaçu foi incluído juntamente ao óleo de soja.
O grupo também acatou a solicitação dos nanoempreendedores, uma categoria distinta dos Microempreendedores Individuais (MEIs), que consiste em cerca de 5 milhões de pessoas, predominantemente mulheres que revendem produtos. Esses nanoempreendedores estarão isentos de contribuir com IBS e CBS se o faturamento mensal não ultrapassar R$ 40,5 mil.
Por fim, destacou-se a mudança na tributação de produtos de higiene menstrual, que passaram de uma redução de alíquota de 60% para alíquota zero, enquanto o Viagra, medicamento para disfunção erétil, teve um movimento inverso em relação à tributação.
Fonte: © Conjur
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