Pensões aos parentes de militares expulsos das Forças Armadas, direito de receber salário máximo em forma de benefício da corporação.
As Forças Armadas do Brasil investem aproximadamente R$ 25 milhões anualmente em pensões para os familiares dos chamados ‘mortos ficto’, termo utilizado para descrever os militares que, embora vivos, foram expulsos da corporação. Segundo a legislação vigente, nesses casos, os parentes têm direito a receber o salário daqueles que foram considerados ‘mortos apenas no papel’. Atualmente, 404 ex-militares se encontram nessa situação.
É importante ressaltar o impacto financeiro e social que essa prática gera, não apenas para as Forças Armadas, mas também para os familiares dos militares envolvidos. O Exército e a Marinha são instituições fundamentais para a segurança nacional, e a garantia de direitos aos seus integrantes, mesmo após a expulsão, demonstra o compromisso com o bem-estar daqueles que serviram à pátria. A transparência e a responsabilidade na gestão dessas questões são essenciais para manter a integridade e a confiança nas instituições militares.
Forças Armadas e suas Pensões Militares
As Forças Armadas brasileiras, compreendendo o Exército, a Força Aérea Brasileira e a Marinha, são responsáveis por um total de 238, 99 e 67 integrantes, respectivamente. No que diz respeito às pensões militares, um total de 560 pessoas, incluindo esposas, companheiras e filhas, recebem esse benefício.
O Exército recentemente anunciou um aumento no limite de armas de fogo para policiais e bombeiros inativos, visando garantir sua segurança e bem-estar. Por outro lado, a meta de inclusão de mulheres no serviço militar ainda apresenta desafios para o Exército, que busca atingir os 20% estabelecidos.
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Uma curiosidade interessante é a figura do ‘morto ficto’, criada em conformidade com a Lei 3.765 de 1960, que regulamenta as pensões militares. Esta legislação assegura que mesmo militares expulsos mantenham o direito aos vencimentos, uma vez que parte de seus salários contribui para esse benefício. Assim, mesmo após a expulsão, os familiares têm o direito de receber o salário do oficial ou praça.
Entre os ‘mortos fictícios’ do Exército, nove ex-coronéis se destacam, incluindo um que foi preso em 2014 com uma grande quantidade de maconha. Mesmo após sua condenação, sua filha continua recebendo mensalmente R$ 13,4 mil. Outro caso envolve o ex-major Ailton Barros, que, apesar de ter sido expulso do Exército, teve sua patente mantida. Mesmo diante de novas acusações, seus parentes continuam recebendo a pensão estabelecida desde 2008.
O Ministério Público, em conjunto com o Tribunal de Contas da União, busca reverter esses benefícios, argumentando questões de responsabilidade fiscal. O procurador Lucas Furtado destaca a incompatibilidade da ‘morte ficta’ com o regime das pensões militares, solicitando uma revisão do entendimento sobre esse direito. A discussão em torno dessas questões legais e sociais continua, enquanto a transparência e a justiça são buscadas nesse contexto.
Fonte: @ CNN Brasil
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