Decisão do STF é crucial para o mercado imobiliário. Impacta a correção da remuneração, distribuição de lucros e rendimento, reajustado pelo IPCA.
O setor imobiliário comemorou a notícia sobre a atualização do saldo do FGTS que foi anunciada recentemente.
Os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são de extrema importância para o desenvolvimento de projetos habitacionais em todo o país.
Decisão do STF sobre remuneração do FGTS mantém estabilidade no mercado imobiliário
O Supremo Tribunal Federal decidiu manter a remuneração atual do FGTS, composta pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano, incluindo a distribuição de lucros aos trabalhadores, uma prática adotada desde 2017. Essa decisão, que entrará em vigor após a publicação da ata do julgamento, não terá efeito retroativo. A medida reforça a estabilidade do setor da construção civil e da incorporação imobiliária, garantindo a segurança das operações de financiamento e empréstimos realizados com recursos do FGTS.
Essa decisão é fundamental para enfrentar o déficit habitacional no Brasil, que atualmente está em 7,8 milhões de moradias. Além disso, é crucial para a continuidade do programa Minha Casa, Minha Vida, que já contratou mais de 7,7 milhões de moradias nos últimos 15 anos e depende dos recursos do FGTS para possibilitar o acesso de famílias de baixa renda à habitação.
Embora o IPCA atualmente esteja abaixo do rendimento da poupança, a decisão tem um impacto mais significativo para as famílias de baixa renda. Se o rendimento do FGTS fosse corrigido pela poupança, aproximadamente 234 mil famílias com renda de até R$ 2.000 não teriam acesso ao programa Minha Casa, Minha Vida neste ano, e outras 129.630 famílias perderiam benefícios significativos.
As projeções mostram que a modalidade de saque-aniversário já retirou mais de R$ 100 bilhões do FGTS para bancos comerciais, o que gera apreensão no mercado imobiliário sobre a falta de recursos para a habitação. Por isso, na próxima reunião do Conselho Curador do FGTS, o governo pretende propor um aumento de R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões nos recursos destinados ao setor habitacional popular, que atualmente estão fixados em R$ 105 bilhões. Esta proposta visa garantir o acesso contínuo ao programa Minha Casa, Minha Vida e manter a estabilidade do mercado imobiliário.
A decisão do STF em relação à remuneração do FGTS é essencial para garantir o financiamento de políticas públicas, especialmente nas áreas de saneamento e habitação popular, oferecendo crédito imobiliário a famílias de baixa renda com taxas de juros subsidiadas. A correção do FGTS pelo IPCA, caso o rendimento seja inferior à inflação oficial, é uma medida que visa proteger o poder de compra dos trabalhadores e garantir que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço mantenha sua função de auxiliar no acesso à moradia para a população de baixa renda.
Fonte: @ JC Concursos
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