Fundo Kviv suspende cobrança retroativa de imposto de renda, abrindo precedente para outras gestoras. Novidades na lei tributária em jogo.
O governo federal prevê uma arrecadação de R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026 com a nova legislação que tributa Fundos de Investimento em Participações (FIP) e busca igualar a taxação entre os fundos. Em dezembro, devido à opção de pagamento antecipado, a Receita Federal obteve uma arrecadação de R$ 8 bilhões.
Essa medida impactará diretamente as gestoras de fundos, que terão que se adequar às novas regras. Caso haja resistência, poderá haver ações judiciais contestando a tributação dos FIPs.
Fundo de Investimento em Participações (FIP): Decisão judicial suspende cobrança de imposto de renda
Uma nova lei tributária tem gerado polêmica no cenário financeiro, especialmente no que diz respeito à taxação de grandes fortunas. A cobrança de impostos sobre rendimentos anteriores à vigência da lei tem sido motivo de controvérsia e disputas judiciais, podendo impactar os planos de arrecadação do governo federal.
Pela primeira vez, um Fundo de Investimento em Participações (FIP) obteve uma decisão favorável em meio a essa controvérsia. A gestora de investimentos ilíquidos, Kviv Ventures, teve a cobrança de imposto de renda suspensa por uma liminar concedida pela 21ª Vara Cível Federal de São Paulo. Essa decisão pode abrir precedentes para outras gestoras de fundos enfrentarem a mesma questão.
O FIP da Kviv Ventures tem se destacado por seus investimentos em empresas early stage via venture capital, como Pet Anjo, Hand Talk e Moneta, além de aportes em empresas maiores via search funds. Com mais de R$ 220 milhões sob gestão e apenas dois cotistas, o fundo tem sido um ponto de atenção nesse cenário.
A decisão do juiz Paulo Cezar Neves Junior baseia-se na violação das regras de anterioridade e irretroatividade da lei tributária, que impede a cobrança de impostos sobre rendimentos passados. Essa decisão se relaciona com uma ação direta de inconstitucionalidade que envolve a cobrança de imposto antecipado de empresas coligadas no exterior.
Érico Pilatti, sócio do escritório responsável pela ação judicial, acredita que essa decisão pode influenciar outros FIPs a recorrerem da cobrança de impostos sobre rendimentos anteriores à nova lei. O processo, que envolve o pagamento de cerca de R$ 7,5 milhões pelo Kviv Participações, ainda deve passar por instâncias superiores, como o STF.
Essa decisão também abre caminho para a discussão sobre a restituição de impostos pagos indevidamente, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. Com a impossibilidade de cobrar sobre o estoque, a arrecadação do governo precisará ser reavaliada, considerando o impacto nos FIPs e nos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs).
Enquanto o caso do Kviv Participações avança no judiciário, outras gestoras e fundos também estão atentos às possíveis repercussões dessa decisão. A discussão sobre a cobrança de impostos sobre fatos passados promete ser longa e complexa, com potencial de afetar significativamente o cenário de investimentos no país.
Fonte: @ NEO FEED
Comentários sobre este artigo