19 estados pedem ao STF para atuarem como amici curiae, amigos da Corte, trazendo informações relevantes e influenciando na solução consensual de controvérsias.
Os governos de 19 estados solicitaram ao Supremo Tribunal Federal para atuarem como amici curiae — ‘amigos da Corte’, com a função de trazer informações relevantes para o processo — na ação em que o Partido Novo contesta a existência da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU.
Em meio a essa controvérsia, o Tribunal de Contas da União tem sido alvo de debates acalorados sobre a legitimidade de suas atribuições. A atuação do TCU é fundamental para garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, sendo essencial para o controle e fiscalização das contas do governo federal.
Partido Novo solicita a extinção da secretaria de resolução de conflitos do TCU
O Tribunal de Contas da União, mais conhecido como TCU, tem sido alvo de debates acalorados nos últimos dias. O Partido Novo, juntamente com procuradores de diversos estados, incluindo Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins, apresentou uma petição ao Supremo Tribunal Federal questionando a existência da SecexConsenso.
A Instrução Normativa 91/2022 do TCU, que deu origem à SecexConsenso, tem sido alvo de críticas por parte do Novo. A norma, que regulamenta procedimentos de solução consensual de controvérsias e prevenção de conflitos no âmbito da administração pública federal, é contestada pelo partido, que alega que a mesma ampliou os poderes do presidente do TCU, permitindo interferência na formulação de políticas públicas.
Para o Novo, a atuação do TCU nesse sentido ultrapassa as competências constitucionais do Tribunal de Contas. A agremiação argumenta que a norma criou um mecanismo de controle prévio não previsto na Constituição, violando princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, separação de poderes e moralidade administrativa.
Os estados signatários da petição afirmam que a discussão sobre a ação tem relevância em suas esferas de atuação, uma vez que, ao utilizarem recursos federais, estão sujeitos à jurisdição do TCU. Eles defendem o direito de participar da construção consensual de suas controvérsias e alertam para o possível impacto da decisão do STF sobre os Tribunais de Contas estaduais.
No documento apresentado, os estados ressaltam que o papel do TCU nos procedimentos de solução consensual não é o de decidir sobre os acordos, mas sim de homologar os mesmos, conferindo-lhes estabilidade. A Corte de Contas atua como intermediária, sugerindo ajustes e garantindo que os acordos estejam em conformidade com suas competências.
Diante desse cenário, a discussão em torno da Instrução Normativa 91/2022 do TCU promete trazer à tona importantes reflexões sobre o papel do Tribunal de Contas da União na resolução de conflitos e na promoção da consensualidade nas esferas públicas. A petição apresentada pelo Partido Novo e pelos estados contestando a existência da SecexConsenso certamente traz à tona questões relevantes que merecem ser debatidas e esclarecidas.
Fonte: © Conjur
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