A falta de acesso de pessoas trans a serviços de saúde viola direitos sexuais e reprodutivos, criando obstáculos no atendimento e marcações de consultas.
A ausência de acesso de indivíduos trans a serviços de saúde relacionados ao seu gênero biológico compromete os direitos sexuais e reprodutivos desse grupo da sociedade.
É fundamental garantir que todos tenham acesso igualitário a saúde, incluindo atendimento médico adequado e respeitoso, independentemente de sua identidade de gênero.
Saúde: Ministros reconhecem obstáculos no atendimento a transexuais e travestis
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal destacou os desafios no atendimento à saúde de transexuais e travestis. Nessa perspectiva, o Plenário formou maioria para exigir que o Ministério da Saúde promova mudanças em seus sistemas, visando garantir marcações de consultas e exames em todas as especialidades médicas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente do registro do sexo biológico.
Além disso, ficou estabelecido que a pasta deve comunicar as alterações e oferecer suporte às secretarias estaduais e municipais de Saúde, assim como a outros órgãos e instituições vinculados ao SUS nesse processo de adaptação. A sessão virtual será concluída na sexta-feira, com seis ministros já favoráveis a medidas que facilitem o acesso das pessoas trans aos serviços de saúde.
Uma única divergência parcial surgiu em relação à necessidade de ajustes na declaração de nascido vivo (DNV). A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores em 2021, apontando entraves no acesso de transexuais e travestis aos serviços de saúde pelo SUS.
Segundo o partido, indivíduos trans que modificam seus nomes no registro civil enfrentavam dificuldades para obter atendimento de saúde de acordo com seu sexo biológico. Homens transexuais com nome social alterado e órgãos reprodutores femininos, por exemplo, tinham dificuldades em acessar consultas e tratamentos com ginecologistas e obstetras.
Da mesma forma, mulheres trans com órgãos reprodutores masculinos enfrentavam obstáculos para receber cuidados de especialidades como urologia e proctologia. O PT argumentou que essa situação viola direitos fundamentais, como o direito à saúde, à igualdade e à dignidade humana.
Outra questão levantada pelo partido era a impossibilidade de registrar, na DNV, os nomes dos pais de acordo com sua identidade de gênero, independentemente de quem tenha realizado o parto. Em resposta a essas demandas, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar em 2021, ordenando que o Ministério da Saúde tomasse medidas para viabilizar o agendamento de consultas em especialidades como ginecologia, obstetrícia e urologia para pessoas de todas as identidades de gênero.
Ele também determinou a modificação do formato da DNV, permitindo o registro dos dados com ou sem os nomes dos genitores conforme sua identidade de gênero. Após alguns meses, o caso foi levado para julgamento virtual do Plenário, com o ministro Kassio Nunes Marques solicitando a discussão em sessão presencial.
No entanto, o pedido de destaque foi cancelado em 12/6, e a ação retornou à pauta do Plenário Virtual em 21/6. O voto do relator Gilmar Mendes reiterou o posicionamento expresso em sua liminar, sendo integralmente apoiado por Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e pelos ex-ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.
O relator concordou que os problemas apontados pelo PT prejudicam os direitos fundamentais das pessoas transexuais, especialmente no que diz respeito aos seus direitos sexuais e reprodutivos. Ele ressaltou que a garantia de acesso à saúde é essencial para promover a igualdade e a dignidade de todos os cidadãos.
Fonte: © Conjur
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