Comissão da Alerj instaurou nesta quinta-feira para desconto de contrato, assinaturas necessárias a acordo e campanha intensa por decisões judiciais favoráveis.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) iniciou, hoje (23), uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar o não cumprimento de contratos de planos de saúde de indivíduos com deficiência. O pedido da CPI foi feito pelo deputado Fred Pacheco (PMN) em março deste ano e rapidamente alcançou o apoio necessário conforme as normas da Alerj.
No segundo parágrafo, a investigação da CPI visa garantir que os planos de saúde cumpram com suas obrigações, assegurando o acesso adequado a saúde para todos os cidadãos. É fundamental que os convênios médicos estejam em conformidade com as leis vigentes, garantindo assim a proteção e o bem-estar da população.
Intensificação da Fiscalização dos Planos de Saúde
Publicada hoje em edição extra do Diário Oficial do Estado, a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Planos de Saúde foi resultado de uma intensa campanha feita pelo parlamentar em prol dos direitos dos usuários. Recebendo reclamações de mães e pais de pessoas com deficiência (PCDs), o parlamentar decidiu agir. Dentre as diversas manifestações neste período, destacou-se a ida de uma comitiva ao Tribunal de Justiça para exigir o rápido cumprimento de decisões judiciais a favor dos PCDs.
Esta é uma vitória significativa para a população do Rio de Janeiro, mas sobretudo para as mães e pais de PCDs, que travam uma batalha incansável. Desde o ano passado, a luta por uma solução que garantisse que tratamentos não fossem interrompidos tem sido árdua. Como essa abordagem não surtiu efeito, a instauração da CPI dos Planos de Saúde se tornou necessária para resolver essa questão, afirmou Pacheco, conhecido cantor e compositor cristão, além de vocalista da banda DOM.
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De acordo com a fisioterapeuta Fabiane Alexandre Simão, de 45 anos, presidente da Associação Nenhum Direito a Menos, a criação da CPI traz esperança para as famílias de pessoas com deficiência. Mãe de Daniel, de 9 anos, que enfrenta paralisia cerebral e transtorno do espectro autista, Fabiane ressalta a importância desse movimento.
‘A CPI dos Planos de Saúde é de suma importância, pois revelará o que está por trás das medidas adotadas pelas operadoras. Os planos estão negando o direito à saúde e, consequentemente, à vida de nossos filhos, colocando-os em risco de morte, sem acesso aos tratamentos médicos necessários’, afirmou a fisioterapeuta.
No dia 15 deste mês, um grupo de mães realizou um protesto em frente ao Palácio Guanabara, sede do governo estadual, contra o cancelamento unilateral do plano de saúde Amil para pessoas com transtorno do espectro autista. Segundo as manifestantes, essa prática tem se repetido em outros estados e envolve diversas empresas de planos de saúde.
Fabiane Simão, que participou ativamente desse ato, alerta que o problema já está afetando pessoas em home care, que dependem de suporte vital, como respiradores. ‘Eles querem cancelar esses planos, retirar o home care’, ressaltou.
Stefano Ribeiro, especialista em direito do consumidor e saúde, membro da comissão de Direito Civil da OAB de Campinas, enfatiza que o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde, em casos de tratamentos essenciais, como no autismo, é ilegal. Os beneficiários têm o direito de exigir seus direitos.
‘O beneficiário tem o direito de recorrer à Justiça, exigindo a manutenção do contrato de plano de saúde até a conclusão do tratamento. Além disso, é possível pleitear indenização por danos morais, dependendo dos transtornos e constrangimentos enfrentados’, esclareceu.
Em junho de 2022, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ampliou as regras de cobertura para casos de transtornos globais do desenvolvimento, como o transtorno do espectro autista. A decisão foi tomada em reunião da diretoria colegiada da agência, garantindo que os tratamentos necessários sejam cobertos pelos planos de saúde.
Fonte: @ Agencia Brasil
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