Chegada da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade em todas as 27 unidades da federação.
Depois de alcançar as 27 unidades federativas, a Iniciativa Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para os Indivíduos Privados de Liberdade, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, já registrou e incluiu 297.259 detentos na Base de Dados de Identificação Civil Nacional, administrada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
A ação visa garantir a identificação precisa e eficiente dos indivíduos privados de liberdade, contribuindo para a segurança e a cidadania. A inclusão desses dados na Base de Dados de Identidade Civil Nacional é fundamental para a integração social e o exercício pleno dos direitos civis.
Avanços na Identificação Civil da População Prisional
A importância da Identificação Civil na população prisional é indiscutível. O número de pessoas privadas de liberdade no Brasil representa 45% do total, que atualmente é de 650 mil, de acordo com dados do Executivo Federal. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem impulsionado a Identificação Civil de 45% da população prisional.
Dois estados, Paraíba e Ceará, foram os pioneiros na realização do cadastro de Identificação Civil de 100% de sua população prisional. Em seguida, temos São Paulo, com 89% das pessoas cadastradas; Bahia, com 84%; e Roraima, com 81%. Essa iniciativa faz parte do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e com o apoio de mais de 150 organizações, incluindo TSE, Arpen – Brasil e Receita Federal do Brasil, entre outros.
O objetivo principal é garantir a individualização da pena e aprimorar a gestão prisional, além de fornecer informações validadas de Identificação Civil da pessoa sob custódia para facilitar o processo de emissão e regularização de documentos, se necessário.
Para alcançar uma sociedade mais segura e inclusiva, é crucial oferecer às pessoas privadas de liberdade o direito à Identificação Civil. Isso possibilitará o acesso delas ao mercado de trabalho, à educação e às necessidades básicas da vida em liberdade, como destaca o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luís Lanfredi.
A universalização do acesso à documentação é um passo fundamental para superar as condições inconstitucionais das prisões brasileiras, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Em resposta, o CNJ e a União estão desenvolvendo o plano Pena Justa, com ações específicas para cada problema, incluindo o acesso à documentação no Eixo 2 (Qualidade dos serviços prestados nas prisões e infraestrutura).
A Ação Nacional busca estabelecer procedimentos contínuos para garantir o acesso à documentação para todas as pessoas privadas de liberdade, desde a entrada até a saída do sistema prisional. O juiz auxiliar do CNJ, João Felipe Menezes Lopes, destaca a importância de construir rotinas e capacitar profissionais para garantir a Identificação Civil, inclusive por biometria, desde a fase de audiência de custódia. Além disso, há o desafio de regularizar a situação das pessoas já presas sem documentação adequada.
Fonte: © Conjur
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