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A Justiça Federal garantiu o cumprimento da decisão de pagar os valores devidos às assessorias técnicas que auxiliam as vítimas do desastre causado pelo rompimento da barragem da Samarco, ocorrido em 2015, reforçando assim a importância da Justiça em garantir os direitos dos afetados.
Essa decisão judicial representa um passo significativo para assegurar a Justiça e a reparação dos danos causados, demonstrando a responsabilidade das empresas envolvidas e a atuação eficaz do poder judicial em proteger os interesses da comunidade afetada.
Justiça na Decisão Judicial
Uma decisão judicial recente garante que três entidades – Cáritas, Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (Adai) e Centro Agroecológico Tamanduá (CAT) – recebam os 50% restantes da segunda parcela, que já deveria ter sido quitada conforme o cronograma original. Esta decisão, que atendeu a um pedido formulado por seis instituições de Justiça, incluindo o Ministério Público Federal (MPF) e diversas Defensorias Públicas, foi divulgada pelo MPF nesta semana.
O despacho, assinado pelo juiz Vinicius Cobucci em 15 de maio, considera a possibilidade de ‘sérios prejuízos aos atingidos, se não forem repassados os valores restantes’. Os pagamentos devem ser realizados pela Fundação Renova, entidade criada conforme acordo para reparação dos danos firmado alguns meses após a tragédia.
O Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), conhecido por estabelecer uma série de medidas a serem implementadas, foi crucial nesse processo. Samarco, Vale e BHP Billiton se responsabilizaram pelo custeio das ações, enquanto a gestão ficou a cargo da Fundação Renova.
Diversas cidades mineiras e capixabas, ao longo da Bacia do Rio Doce, foram impactadas pela avalanche de rejeitos liberada após o rompimento da barragem em Mariana (MG). Ao longo dos anos, MPMG e MPF têm apoiado as reivindicações dos afetados, garantindo-lhes o direito de selecionar entidades para atuar como suas assessorias técnicas independentes.
As entidades selecionadas pelos afetados podem contar com profissionais de diversas áreas, visando assegurar que estejam munidos de informações técnicas para pleitear seus direitos. A Cáritas foi a primeira entidade contratada, seguida pela Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas) em Barra Longa (MG) e pelo Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini em três cidades.
No entanto, a formalização dos contratos em algumas cidades tornou-se tema de discussão judicial devido a divergências entre a Fundação Renova, as mineradoras e as assessorias técnicas. MPMG e MPF criticaram a postura das empresas, acusando-as de criar obstáculos e não cumprir acordos assinados anteriormente. São termos que asseguraram o direito à assessoria técnica, dividindo as 39 cidades afetadas.
Fonte: @ Agencia Brasil
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