Instituto de Segurança Pública denuncia operações que desrespeitam decisão do Supremo Tribunal Federal, violando o Direito à Memória e Justiça Racial.
No estado do Rio de Janeiro, a média de 130 operações policiais por mês está gerando preocupação em relação ao cumprimento da ADPF das favelas, que estabelece limites para as ações das forças de segurança em comunidades. De acordo com um relatório da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, essa média pode estar descumprindo a ADPF, que visa proteger os direitos dos moradores dessas áreas.
As operações de segurança realizadas pelas forças policiais no estado têm sido objeto de críticas e questionamentos. A ADPF 635, que controlou as ações de segurança pública durante a pandemia de covid-19, é um exemplo disso. Além disso, as incursões policiais em comunidades têm sido frequentes, gerando preocupação em relação à segurança e ao bem-estar dos moradores. É fundamental que as ações das forças de segurança sejam realizadas de forma responsável e respeitosa, garantindo a proteção dos direitos humanos e a segurança de todos. A segurança pública é um direito fundamental e deve ser garantida de forma justa e igualitária para todos os cidadãos.
Operações Policiais na Baixada Fluminense: Análise do Primeiro Semestre de 2024
De acordo com dados do relatório da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJRacial), no primeiro semestre de 2024, a Baixada Fluminense (RJ) registrou uma média de quatro operações policiais por dia, com destaque para os batalhões 20°, 15° e 24°. Essas ações policiais resultaram na prisão de 795 pessoas. A Polícia Militar (PM) foi a principal responsável por essas operações.
O relatório também aponta que houve um aumento de 26% no número de operações policiais em comparação com o mesmo período do ano anterior. A maioria dessas operações ocorreu em Nova Iguaçu e Duque de Caxias. No entanto, essa quantidade de incursões pode estar desrespeitando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecida como ‘ADPF das Favelas’, que restringiu operações policiais durante a pandemia de covid-19.
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Desrespeito à Decisão do Supremo Tribunal Federal
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu operações policiais em favelas, mas o relatório da IDMJRacial mostra que a média de 130 operações policiais por mês é um ‘verdadeiro escárnio’ à decisão do Supremo, segundo Fransérgio Goulart, da direção executiva da IDMJRacial. A decisão do STF deve ser julgada ainda neste ano.
O relatório também destaca que a quantidade de ações da polícia não corresponde ao maior número de apreensão de armas ou drogas. Entre 2019 e 2023, os registros de apreensão de armas caíram 16% na Baixada Fluminense, justamente no mesmo período que ocorreu a consolidação do poder das frações de milícias na região.
Resultados das Operações Policiais
A Polícia Militar afirma que o órgão responsável por compilar as estatísticas oficiais da segurança é o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP). Segundo a PM, o índice de Letalidade Violenta caiu 25%, o menor desde o início da série histórica, em 1991. Além disso, foram apreendidos 500 fuzis no primeiro semestre de 2024.
No entanto, o relatório da IDMJRacial também destaca que apenas uma única operação conseguiu apreender mais de oito fuzis, enquanto a média é de, no máximo, duas armas. Além disso, 21 pessoas foram assassinadas durante as operações policiais no primeiro semestre de 2024.
Contexto da ADPF 635
Desde 2019, as estatísticas sobre ações policiais no Rio de Janeiro são geradas no contexto da ADPF 635, a chamada ‘ADPF das favelas’. Trata-se de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu operações policiais em favelas durante a pandemia de covid-19. A decisão do STF deve ser julgada ainda neste ano.
Fonte: @ Terra
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