Órgão da Presidência zela pela proteção de dados pessoais e fiscaliza as regras da LGPD.
A Proteção de Dados é um tema cada vez mais relevante nos dias atuais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por garantir a proteção das informações dos cidadãos, foi estabelecida em 2020 com o objetivo de assegurar a proteção dos dados pessoais dos brasileiros.
Além disso, é fundamental respeitar a privacidade e a segurança das informações pessoais em um mundo cada vez mais conectado. A ANPD desempenha um papel crucial na regulação do uso de dados para evitar abusos e garantir a proteção dos dados dos cidadãos, especialmente no contexto do treinamento de sistemas de inteligência artificial.
Proteção de Dados: Órgão da Presidência da República e a LGPD
O órgão da Presidência da República é responsável por garantir a proteção de dados pessoais e fiscalizar as normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor naquele ano. A LGPD define quais informações são consideradas pessoais ou sensíveis e como devem ser tratadas e armazenadas por empresas, incluindo aquelas que operam redes sociais, e pelo setor público. Dados como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, CPF e situação patrimonial são exemplos de informações pessoais abrangidas pela legislação.
Privacidade e Informações: Transparência na Coleta de Dados
Empresas e entidades governamentais têm a obrigação de informar de maneira clara aos cidadãos quais dados estão sendo coletados e como serão utilizados. Os usuários devem consentir com o uso de seus dados, o que é evidenciado quando sites, plataformas e aplicativos solicitam a aceitação de suas políticas de privacidade ou termos de uso durante o cadastro. Existem situações em que o consentimento não é necessário, como quando uma empresa precisa cumprir uma obrigação legal ou elaborar um contrato.
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Redes Sociais e Dados Pessoais: Fiscalização e Exceções
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável por verificar o cumprimento das regras estabelecidas pela LGPD. Em casos de vazamento de dados, as empresas e o setor público devem acionar a ANPD. Recentemente, a ANPD determinou que a Meta, empresa por trás do Facebook e Instagram, interrompesse o uso de informações de perfis brasileiros para treinar sua inteligência artificial, após constatar possíveis violações de direitos nessa prática.
Inteligência Artificial e Proteção de Dados: O Caso da Meta
A Meta foi instruída a suspender a utilização de fotos e textos de usuários brasileiros em suas plataformas de redes sociais para o aprimoramento de sua inteligência artificial. Essa decisão foi tomada devido a preocupações com a privacidade e a proteção de dados dos usuários. A empresa foi criticada por não comunicar antecipadamente essa prática, que afeta usuários globalmente.
Privacidade e Proteção de Dados: Desafios Legais e Éticos
Organizações como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) alertaram autoridades sobre os riscos envolvidos na coleta de dados pela Meta sem consentimento prévio dos usuários. A ANPD e outras entidades destacaram a importância de tratar os dados de crianças e adolescentes de forma distinta, conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A empresa foi questionada sobre a justificativa de utilizar dados pessoais para treinar sua inteligência artificial sem um interesse legítimo claro.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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